PORTARIA CAGE Nº 9, DE 24 DE ABRIL DE 2024.

O CONTADOR E AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6°, VII, da Lei Complementar Estadual nº 13.451, de 26 de abril de 2010, e considerando o disposto no art. 13, § 4º, III, "e", do Decreto nº 47.590, de 23 de novembro de 2010, modificado pelos Decretos nº 47.938, 05 de abril de 2011; nº 51.110, de 8 de janeiro de 2014; nº 51.387, de 17 de abril de 2014; e nº 53.945, de 27 de fevereiro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1° APROVAR o Regulamento do processo eleitoral para o preenchimento, em 2024, de 4 (quatro) vagas de membro do Conselho Superior da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, bem como o respectivo Cronograma, conforme o disposto nos Anexos I e II, respectivamente.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Geminiano Rocha Rodrigues,

Contador e Auditor-Geral do Estado.

ANEXO I

REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE MEMBRO DO CONSELHO SUPERIOR DA CONTADORIA E AUDITORIA-GERAL DO ESTADO

Art. 1º O processo eleitoral para o preenchimento de 4 (quatro) vagas de membro do Conselho Superior da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE, a ser realizado na forma deste Regulamento, terá início com a publicação, no Diário Oficial do Estado, de Edital do Contador e Auditor-Geral do Estado convocando a eleição para o dia 28 de maio de 2024 e designando a Comissão Eleitoral.

Parágrafo único. O processo eleitoral de que trata este Regulamento será norteado pela igualdade de tratamento entre os Auditores do Estado e os Auditores-Fiscais da Receita Estadual, em exercício na Contadoria e Auditoria-Geral do Estado.

Art. 2º A Comissão Eleitoral, responsável pela coordenação da eleição e a apuração dos votos, será constituída por 3 (três) servidores ativos, estáveis e em efetivo exercício na Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, ocupantes das carreiras de Auditor do Estado (AE) ou de Auditor-Fiscal da Receita Estadual (AFRE), devendo 1 (um) deles ser designado como Presidente da Comissão.

§ 1º A aceitação em compor a Comissão Eleitoral implica, por parte dos Auditores do Estado e dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual, renúncia tácita ao direito de concorrer à eleição para o Conselho Superior da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado.

§ 2º Aos suplentes, em número de 3 (três) e que deverão atuar nos afastamentos legais dos titulares, aplicam-se as disposições do "caput" e do § 1º.

§ 3º A Comissão Eleitoral poderá requisitar os servidores necessários ao desenvolvimento dos trabalhos eleitorais.

Art. 3º A eleição será realizada mediante escrutínio secreto, com voto facultativo e plurinominal de acordo com a quantidade de vagas, sendo considerados eleitos os candidatos que obtiverem o maior número de votos.

Art. 4º Toda comunicação oficial realizada no âmbito deste processo eleitoral se dará por meio do serviço de correio eletrônico ( e-mail ) institucional da Secretaria da Fazenda, sendo que:

I - o correio eletrônico ( e-mail ) eleicoescscage2024@sefaz.rs.gov.br será o canal oficial de comunicação da Comissão Eleitoral;

II - o correio eletrônico ( e-mail ) dos eleitores e candidatos ao Conselho Superior será o serviço de comunicação apto ao encaminhamento das comunicações de que tratam esta Portaria.

§ 1º Qualquer falha de comunicação poderá ser reportada a um dos membros da Comissão Eleitoral, que dará conhecimento ao Presidente para as providências cabíveis.

§ 2º Excetuam-se da regra deste artigo as publicações realizadas no Diário Oficial do Estado (DOE) de que tratam os arts. 1º, 6º, 8º, 9º, inc. XII, e 11.

Art. 5º São elegíveis para o Conselho Superior da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado os Auditores do Estado e os Auditores-Fiscais da Receita Estadual pertencentes aos dois últimos níveis das respectivas carreiras, que estejam no efetivo exercício de suas funções na Contadoria e Auditoria-Geral do Estado e que não possuam, em seus assentamentos funcionais, nota relativa à penalidade de censura ou de suspensão, nos termos, respectivamente, dos arts. 132 da Lei Complementar nº 13.451 e 131 da Lei Complementar nº 13.452, ambas de 26 de abril de 2010, e do art. 8º, § 4º, inc. I, do ANEXO ÚNICO do Decreto nº 55.290, de 3 de junho de 2020.

Parágrafo único. O Auditor do Estado e o Auditor-Fiscal da Receita Estadual que pretenderem concorrer à eleição para o Conselho Superior da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado deverão apresentar suas candidaturas à Comissão Eleitoral no período de 26 de abril a 3 de maio de 2024, conforme modelo (Anexo I-A).

Art. 6º Até o terceiro dia útil seguinte à data de encerramento do prazo para a apresentação de candidaturas, a Comissão Eleitoral providenciará a publicação no Diário Oficial do Estado da nominata, em ordem alfabética, dos candidatos à eleição para o Conselho Superior da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado que preencherem os requisitos legais.

§ 1º Não havendo número suficiente de candidatos habilitados para a eleição do Conselho Superior da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, serão considerados elegíveis todos os demais Auditores do Estado e Auditores-Fiscais da Receita Estadual que atendam aos requisitos previstos no "caput" do art. 5º, devendo a Comissão Eleitoral promover a divulgação de toda a nominata.

§ 2º Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, os Auditores do Estado e os Auditores-Fiscais da Receita Estadual que não desejarem participar do pleito deverão manifestar recusa expressa à Comissão Eleitoral, na forma do art. 4º, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação da nominata referida no "caput" deste artigo.

Art. 7º As candidaturas poderão ser objeto de impugnação por Auditor do Estado ou Auditor-Fiscal da Receita Estadual que esteja em efetivo exercício na Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, a qual deverá ser apresentada, na forma do art. 4º, à Comissão Eleitoral.

§ 1º O prazo para impugnação de candidaturas será de 2 (dois) dias úteis, a contar do dia seguinte à sua divulgação.

§ 2º Encerrado o prazo de que trata o parágrafo anterior, a Comissão Eleitoral comunicará ao candidato, na forma do art. 4º, a existência de impugnação à sua candidatura, oportunizando-lhe o acesso ao teor da impugnação, bem como a que apresente sua defesa, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do dia seguinte à comunicação.

§ 3º Em até 2 (dois) dias úteis após encerrado o prazo de que trata o parágrafo anterior, a Comissão Eleitoral deliberará sobre as impugnações apresentadas e comunicará a decisão fundamentada aos impugnantes e impugnados na forma do art. 4º.

Art. 8º Decididas as impugnações, ou não as havendo, e considerados os casos de recusas expressas, os nomes dos candidatos serão homologados pela Comissão Eleitoral, que fará, observada a ordem alfabética, a divulgação da nominata definitiva dos elegíveis, encaminhando-a para publicação no Diário Oficial do Estado no dia útil seguinte ao julgamento das impugnações.

Art. 9º A eleição para o Conselho Superior da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado obedecerá às seguintes regras, dentre outras previstas no Decreto nº 55.290, de 3 de junho de 2020, e no Edital de Abertura :

I - na data prevista no art. 1º, a votação será realizada on-line, mediante a utilização da rede de computadores da Secretaria da Fazenda (INTRANET) ou via rede mundial de computadores (INTERNET), no horário compreendido entre 9h e 17h;

II - o sistema eletrônico de votação e apuração, a ser homologado pela Comissão Eleitoral, deverá registrar todas as operações realizadas, contendo mecanismos de segurança destinados a garantir que o voto seja pessoal, direto, plurinominal e secreto, ficando seu desenvolvimento e manutenção a cargo da Supervisão de Tecnologia da Informação da Secretaria da Fazenda;

III - a cédula eleitoral eletrônica estará disponível via sistema aos membros das carreiras de Auditor do Estado e de Auditor-Fiscal da Receita Estadual em efetivo exercício na Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, somente na data da eleição e no horário estabelecido no inciso I;

IV - a nominata dos candidatos, constante na cédula eleitoral eletrônica, observará a ordem alfabética;

V - o sistema eletrônico será programado de modo a permitir que o eleitor vote em até quatro candidatos, obrigatoriamente distintos;

VI - após a confirmação do voto, o sistema eletrônico automaticamente encaminhará ao endereço eletrônico funcional do eleitor o comprovante de votação;

VII - concluída a votação, a Comissão Eleitoral elaborará ata mencionando, se necessário, os fatos ocorridos que entenda ser relevantes, apondo, após, a assinatura de seus membros;

VIII - os dados serão armazenados exclusivamente em banco de dados específico, sob fiscalização da Comissão Eleitoral;

IX - a apuração eletrônica será homologada pela Comissão Eleitoral no dia 29 de maio de 2024, em horário por ela definido, garantindo-se aos concorrentes a possibilidade de fiscalizar os seus trabalhos;

X - encerrada a votação e homologada a apuração eletrônica dos votos:

a) serão considerados eleitos como membros titulares do Conselho Superior da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado os 4 (quatro) candidatos, sejam eles Auditores do Estado ou Auditores-Fiscais da Receita Estadual, que forem os mais votados no cômputo geral dos votos;

b) a Comissão Eleitoral elaborará e divulgará ata, na forma do art. 4º, contendo o resultado por meio de lista em ordem decrescente de votação, devendo nela constar o número de votos de cada candidato e o índice de abstenção, bem como a declaração dos membros eleitos para o Conselho Superior da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado.

c) a Comissão Eleitoral elaborará e divulgará ata, na forma do art. 4º, contendo o resultado por meio de lista em ordem decrescente de votação, devendo nela constar o número de votos de cada candidato e o índice de abstenção, bem como a declaração dos membros eleitos, titulares e suplentes, para o Conselho Superior da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado;

XI - em caso de empate no número de votos de candidatos, serão obedecidos, para desempate, os critérios previstos no § 1º do art. 53 da Lei Complementar nº 13.451/2010;

XII - a Comissão Eleitoral entregará a nominata dos eleitos ao Contador e Auditor-Geral do Estado, que providenciará sua publicação no Diário Oficial do Estado até o terceiro dia útil seguinte ao seu recebimento.

Parágrafo único. Com relação ao critério de desempate previsto no inciso I do § 1º do artigo 53 da Lei Complementar 13.451/2010 será computado como tempo de serviço na carreira o somatório dos tempos de serviço do candidato em todas as carreiras de nível superior que houver ocupado no período de sua vinculação com a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado.

Art. 10 O resultado das eleições poderá ser objeto de impugnação, a qual deverá ser apresentada por escrito à Comissão Eleitoral por Auditor do Estado ou Auditor-Fiscal da Receita Estadual que esteja em efetivo exercício na Contadoria e Auditoria-Geral do Estado.

§ 1º O prazo para impugnação do resultado das eleições será de 2 (dois) dias úteis, a contar do dia seguinte à sua divulgação.

§ 2º Encerrado o prazo de que trata o parágrafo anterior, a Comissão Eleitoral comunicará ao candidato eleito, por meio eletrônico, a existência de impugnação à sua eleição, oportunizando-lhe o acesso ao teor da impugnação, bem como a que apresente sua defesa por escrito no prazo de 2 (dois) dias úteis subsequentes ao da comunicação.

§ 3º Em até 2 (dois) dias úteis após encerrado o prazo de que trata o parágrafo anterior, a Comissão Eleitoral deliberará sobre as impugnações apresentadas e comunicará a decisão fundamentada aos impugnantes e impugnados por meio eletrônico.

Art. 11 De cididas as impugnações, ou não as havendo, a nominata dos eleitos será homologada pela Comissão Eleitoral e entregue ao Contador e Auditor-Geral do Estado, que providenciará sua publicação no Diário Oficial do Estado até o terceiro dia útil seguinte ao seu recebimento.

Parágrafo único. Caberá ao Secretário de Estado da Fazenda dar posse aos membros do Conselho Superior da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado.

Art. 12 O mandato dos conselheiros eleitos será de 4 (quatro) anos.

Art. 13 O preenchimento no Conselho Superior de assento ocupado por eleição, em caso de vacância, perda ou afastamento legal, far-se-á observando-se a ordem de votação dos candidatos do pleito.

Parágrafo único. O Auditor do Estado ou o Auditor-Fiscal da Receita Estadual que ocupar vaga de membro que não terminou o mandato apenas o completará.

Art. 14 Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Superior da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, mediante provocação da Comissão Eleitoral.

ANEXO I-A

À COMISSÃO ELEITORAL

Eu, ( nome do candidato ), Cargo ( Auditor do Estado ou Auditor-Fiscal da Receita Estadual ), Classe ( D ou E ), identidade funcional/vínculo nº ( XXXXXXX/XX ), em efetivo exercício no(a) ( especificação do setor, seção, divisão ou equivalente em que o candidato exerce suas funções ) da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, declaro não possuir, em meus assentamentos funcionais, nota relativa à penalidade de censura ou de suspensão e, por meio deste, apresento minha candidatura à eleição para o Conselho Superior da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, a ser realizada no dia 28 de maio de 2024.

______________________, _____ de _____________ de _____

________________________________________________

(Assinatura)

ANEXO II

CRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL