DECRETO Nº 57.485, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

Altera o Decreto nº 57.066, de 19 de junho de 2023, que r egulamenta o Conselho Estadual de Saneamento - CONESAN - e as Comissões Regionais de Saneamento - CRESANs , de que trata a Lei nº 12.037, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o inciso I do "caput" e o § 1º do art. 3º do Decreto nº 57.066, de 19 de junho de 2023, que r egulamenta o Conselho Estadual de Saneamento - CONESAN, e as Comissões Regionais de Saneamento - CRESANs , de que trataa Lei nº 12.037, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento, que passam a ter a seguinte redação:

Art. 3º ...

I - Titulares das seguintes Secretarias de Estado, ou seus representantes:

a) Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura;

b) Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária;

c) Secretaria da Saúde;

d) Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano;

e) Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação;

f) Secretaria de Desenvolvimento Rural; e

g) Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão.

...

§ 1º Serão convidados a participar do CONESAN:

a) um representante da União; e

b) um representante da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2024.

EDUARDO LEITE,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,

Secretário-Chefe da Casa Civil.