Súmula de Termo de Contrato TCE/RS n.º 05/2024, celebrado entre o Estado do RS, por intermédio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, e a empresa XIMENES E XIMENES LTDA.,   autorizado no Processo nº 000346-0220/24-6. Objeto: prestação de serviço de segurança eletrônica, por monitoramento 24 horas (vinte e quatro horas), no Serviço Regional de Santana do Livramento. Vigência: 3 (três) meses contados da data da assinatura do contrato. Valor: mensal de R$ 264,12 (duzentos e sessenta e quatro reais e doze centavos), totalizando R$ 792,36 (setecentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos). Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária 0201, Atividade 6402, Classificação Econômica 3.3.90.39.3989 -   Vigilância e/ou Zeladoria. Base Legal: Dispensa de Licitação nº 03/2024, nos termos do art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e demais legislações pertinentes. 

ANA LÚCIA PEREIRA ,

Diretora-Geral do TCE/RS.