PORTARIA SES Nº 1068/2023
Altera a Portaria SES nº 853, de 18 de setembro de 2023, que definiu o repasse dos recursos financeiros da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, destinados aos estabelecimentos de saúde sob gestão estadual e gerência municipal no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. PROA nº 23/2000-0121941-1.
A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no artigo 90, III, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e considerando:
a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde;
a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017;
a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 junho de 1986, para instituir o piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira;
as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7222/DF sobre a implementação da diferença remuneratória resultante do piso nacional dos profissionais de enfermagem;
a redação dada pela Emenda Constituicional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, aos §§ 12, 14 e 15 do art. 198 da Constituição da República, instituindo a competência da União, nos termos da lei, para prestar assistência financeira complementar aos Estados e aos Municípios para cumprimento do piso nacional dos profissionais de enfermagem;
a Portaria GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto de 2023, que estabelece critérios da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023;
a Portaria GM/MS n° 1.355, de 27 de setembro de 2023, que dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de setembro de 2023, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2023;
a Portaria GM/MS n° 1.677, de 26 de outubro de 2023, que dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de outubro de 2023, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2023;
a Portaria GM/MS n° 2.015, de 27 de novembro de 2023, que dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de novembro de 2023, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2023;
a Portaria SES nº 853, de 18 de setembro de 2023, que definiu o repasse dos recursos financeiros da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, destinados aos estabelecimentos de saúde sob gestão estadual e gerência municipal no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
a Portaria SES nº 923, de 19 de outubro de 2023, que alterou a Portaria SES nº 853, de 18 de setembro de 2023, incluindo novos prestadores de acordo com a Portaria GM/MS n° 1.355, de 27 de setembro de 2023.
a Portaria SES nº 994, de 16 de novembro de 2023, que alterou a Portaria SES nº 853, de 18 de setembro de 2023, incluindo novos prestadores de acordo com a Portaria GM/MS n° 1.677, de 27 de outubro de 2023
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a Portaria SES nº 853, de 18 de setembro de 2023, que definiu o repasse dos recursos financeiros para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, estabelecido pela Portaria GM/MS nº 1.135/2023, aos estabelecimentos de saúde sob gestão estadual e gerência municipal no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, constantes no Anexo único.
Art. 2º Fica alterado o Anexo Único da Portaria SES nº 853, de 18 de setembro de 2023, para a inclusão dos seguintes prestadores definidos na Portaria GM/MS n° 2.015, de 27 de novembro de 2023: Pronto Atendimento 24 Horas Xangri-lá , de Xangri-lá; Ament Dra. Nise da Silveira, de Rio Grande e Policlínica 22 de Março, de Santo Ângelo. A relação dos prestadores passa a ser conforme o que consta no Anexo Único da presente Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARITA BERGMANN,
Secretária da Saúde
ANEXO ÚNICO - PORTARIA SES N° 1068/2023
Acréscimos no Anexo Único da Portaria SES n° 853/2023
CNES | MUNICIPIO | NOME FANTASIA CNES |
3473775 | ALVORADA | URS II DISTRITO CEO I |
7406878 | ARARICA | CENTRO DE ESPECIALIDADES DOM INACIO DE LOYOLA |
2257661 | ARROIO DO SAL | PRONTO ATENDIMENTO 24HS ARROIO DO SAL |
2260328 | AUGUSTO PESTANA | AMBULATORIO CENTRAL |
2261413 | BAGE | CENTRO DE SAUDE CAMILO GOMES |
9683097 | BAGE | LABORATORIO MUNICIPAL DE ANALISES CLINICAS SMS BAGE |
2261316 | BAGE | PAM I DR MAURICIO INFANTINI FILHO |
3867773 | BAGE | SAIS SERVICO DE ATENCAO INTEGRAL A SEXUALIDADE |
2261928 | BAGE | SERVICO DE TUBERCULOSE |
2261448 | BAGE | SERVICO DE REABILITACAO FISICA E AUDITIVA DE BAGE |
2224127 | BALNEARIO PINHAL | POSTO DE SAUDE SUELI SANTOS DE SOUZA |
2227835 | BARRA DO RIBEIRO | PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL 24 HORAS |
2233924 | CACAPAVA DO SUL | POLICLINICA MUNICIPAL |
2226383 | CAMAQUA | UA 02 POSTO DE SAUDE DR JOSE TELMO MARDER |
2226464 | CAMAQUA | UNIDADE AMB 03 SMS SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE |
2227347 | CAMAQUA | UA 01 CENTRO SOCIAL URBANO |
3735400 | CANGUCU | CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS DE CANGUCU |
2707810 | CANGUCU | PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL PAM |
2701006 | CAPAO DA CANOA | POSTO DE SAUDE CAPAO NOVO |
2700069 | CAPAO DA CANOA | SAUDE DA MULHER E UNIDADE MATERNO INFANTIL |
2223775 | CAPAO DA CANOA | CENTRO DE ESPECIALIDADES |
0971499 | CAPAO DO LEAO | AMBULATORIO DE SAUDE MENTAL |
2266148 | CAPAO DO LEAO | PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL CAPAO DO LEAO |
2223619 | CAPIVARI DO SUL | UNIDADE SANITARIA DE CAPIVARI DO SUL |
2232308 | CERRITO | UNIDADE BASICA DE SAUDE CENTRAL |
2224836 | CERRO GRANDE DO SUL | PRONTO ATENDIMENTO 24H |
3983293 | CHARQUEADAS | CENTRO DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO SAE |
2257785 | CIDREIRA | CENTRO INTEGRADO DE SAUDE EVA DIAS MELLO |
2232847 | CRISTAL | POLICLINICA 24 HORAS CRISTAL |
2227789 | DOM FELICIANO | POLICLINICA ROBERTO CARLOS CHROSTOWSKI |
2261545 | DOM PEDRITO | PAM DOM PEDRITO |
2224860 | ELDORADO DO SUL | UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS |
2233746 | ENCRUZILHADA DO SUL | CENTRO DE REFERENCIA MATERNO INFANTIL |
2233754 | ENCRUZILHADA DO SUL | CENTRAL DE ESPECIALIDADES |
2249022 | ERECHIM | CENTRO DE REFERENCIA DA MULHER ERECHIM |
6046762 | ERECHIM | NUCLEO DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E IMUNIZACAO |
7632193 | GENERAL CAMARA | POLICLINICA AMBULATORIO DE ESPECIALIDADES |
7658273 | GLORINHA | CENTRO MUNICIPAL DE SAUDE SYNVAL GUAZELLI |
2225913 | GUAIBA | UNIDADE ESPECIALIZADA POLICLINICA GUAIBA |
2225956 | GUAIBA | UNIDADE DE SAUDE CENTRO |
2260204 | IJUÍ | POSTO CENTRAL SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE IJUI |
2257696 | IMBE | PRONTO ATENDIMENTO URGENCIA EMERGENCIA 24H IMBE |
2223740 | IMBE | SERVICO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL |
0934267 | IMBE | UBS ESTENDIDA SANTA TEREZINHA |
2249650 | ITATIBA DO SUL | HOSPITAL MUNICIPAL SAO ROQUE |
2251795 | LAJEADO | CENTRO HEMOTERAPICO VALES TAQUARI E RIO PARDO |
2701065 | MAQUINE | UNIDADE BASICA DE SAUDE DE MAQUINE SEDE |
7812531 | MARATA | POLICLINICA MUNICIPAL DE MARATA |
7429703 | MORRO REUTER | CENTRO DE ESPECIALIDADES MEDICAS DO MUNICIPIO DE MORRO REUTER |
2242362 | NOVA ESPERANCA DO SUL | AMBULATORIO MEDICO VALDY JOSE LOVATO |
2229269 | NOVA HARTZ | UNIDADE DE SAUDE NOVA HARTZ |
7407505 | NOVA SANTA RITA | UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO |
9116915 | OSORIO | CER CENTRO DE REABILITACAO FISICA AUDITIVA E VISUAL |
6846386 | PALMARES DO SUL | UNIDADE DE SAUDE DO QUINTAO |
2225433 | PAROBE | UNIDADE BASICA DE SAUDE MORRO DA PEDRA |
2246716 | PASSO FUNDO | SERVICO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO SAE PMPF |
2261669 | PEDRAS ALTAS | POLICLINICA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS |
2254107 | PELOTAS | HEMOPEL |
3006565 | PINHEIRO MACHADO | POLICLINICA CENTRAL DE ATENDIMENTO MEDICO P MACHADO |
2818388 | RIO GRANDE | POLICLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA PAM |
2818396 | RIO GRANDE | POLICLINICA DO CANALETE |
5378575 | RIO GRANDE | AMENT DRA NISE DA SILVEIRA |
7985118 | SANTA MARIA | POLICLINICA JOSE ERASMO CROSSETTI |
2243474 | SANTA MARIA | PRONTO ATENDIMENTO MEDICO MUNICIPAL FLAVIO MIGUEL SCHNEIDER |
2242621 | SANTA MARIA | CASA TREZE DE MAIO |
2243504 | SANTA MARIA | CENTRO DE DIAGNOSTICO NOSSA SENHORA DO ROSARIO |
3981142 | SANTA MARIA | CENTRO DE REFERENCIA EM SAUDE DO TRABALHADOR |
7255942 | SANTA MARIA | SANTA MARIA ACOLHE |
7932219 | SANTA MARIA | PRONTO ATENDIMENTO RUBEN NOAL |
9990496 | SANTA VITORIA DO PALMAR | CENTRO DE ESPECIALIDADES |
2232626 | SANTA VITORIA DO PALMAR | UNIDADE POLICLINICA DO ESTADO |
3007294 | SANTANA DA BOA VISTA | POLICLINICA CENTRAL SANTANA BOA VISTA |
9358293 | SANTANA DA BOA VISTA | PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL |
2243288 | SANTIAGO | CENTRO MATERNO INFANTIL |
2243040 | SANTIAGO | SIS SERVICO INTEGRADO DE SAUDE |
7459696 | SANTO ANGELO | POLICLINICA 22 DE MARCO |
7520794 | SARANDI | PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL |
7929420 | SAO FRANCISCO DE ASSIS | CENTRO DE ESPECIALIDADES CLINICAS |
2233177 | SAO LOURENCO DO SUL | POSTO DE SAUDE CENTRAL SAO LOURENCO DO SUL |
2700131 | SAPIRANGA | USE SAPIRANGA |
2257572 | TAPES | PRONTO ATENDIMENTO NOSSA SENHORA DO CARMO |
7982283 | TAPES | SAMU USB 69 TAPES |
2225573 | TAQUARA | COMPLEXO ADMINISTRATIVO DARCY RIBEIRO |
0970247 | TAVARES | POLICLINICA BEM ESTAR |
2223929 | TAVARES | PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS DR GILBERTO BRAGA TAVARES |
7481373 | TERRA DE AREIA | PRONTO ATENDIMENTO |
7482639 | TRES CACHOEIRAS | POLICLINICA MUNICIPAL TRES CACHOEIRAS |
2227355 | TRIUNFO | CENTRO DE ESPECIALIDADES TRIUNFO |
2232375 | TURUCU | POLICLINICA DR JOSE CARLOS DECIO DA COSTA TURUCU |
2224038 | TRAMANDAI | CENTRO DE ESPECIALIDADES |
2257319 | TRAMANDAI | POSTO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO SAE CTA |
7104863 | VIAMÃO | CENTRO DE ESPECIALIDADES |
2231158 | VIAMAO | URS LOMBA DO SABAO VIAMAO |
2231174 | VIAMAO | UBS MONTE ALEGRE VIAMAO |
2231441 | VIAMAO | UBS SANTA ISABEL VIAMAO |
4068599 | VIAMAO | SERVICO ESPECIALIZADO DE DST E AIDS HERBERT DE SOUZA VIAMAO |
5076323 | VIAMAO | SERVICO DE TUBERCULOSE VIAMAO |
2224356 | XANGRI-LA | PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS DE XANGRILA |
