Súmula Convênio Administrativo FPE nº 2229 / 2023

PROCESSO: 23/1700-0000544-7

PARTES: O Estado do Rio Grande do Sul por intermédio da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária e o Município de Cruz Alta.

OBJETO: Construção de 49 (quarenta e nove) unidades habitacionais no município de Cruz Alta no âmbito do Programa de Construção de Unidades Habitacionais - A Casa é Sua.

BASE LEGAL: Lei nº8.666/93, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Estadual 13.017/2008 e alterações, e na Instrução Normativa CAGE nº 06, de 27 de dezembro de 2016.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da data da publicação da súmula no Diário Oficial do Estado.

Porto Alegre, 07 de dezembro de 2023.