NOTIFICAÇÃO

Com fulcro no artigo 17 da Lei Federal 7.802/1989, e no artigo 86 do Decreto Federal nº 4.074/2002 NOTIFICAMOS o autuado Reginaldo Bagotto Lago , CPF nº 915.881.380-20, que se encontra em local incerto e não sabido, da Notificação de Julgamento em Primeira Instância , proveniente de Decisão Administrativa da Junta de Julgamento de Processos Administrativos (JJPA) prolatada no Processo Administrativo nº 23/1500-0002813-2, a qual determinou as seguintes sanções administrativas: penalidade de multa, no valor de 55 UPFs , correspondente a R$ 1.360,80 - mil trezentos e sessenta reais e oitenta centavos, pelo valor da UPF 2023, por infringir o(s) seguinte(s) artigo(s): Lei Federal 7.802/89, Art. 6º, § 2º e § 4º, Art. 10 e Art. 15 combinada com o Decreto Federal 4.074/02, Art. 53, Art. 71, inciso II. Alínea c e f , Art. 82 e Art. 85, inciso I - não destinar adequadamente as embalagens vazias de agrotóxicos e afins ou reutilizá-las. Outras providências pertinentes ao caso: os produtos agrotóxicos vencidos relacionados no auto de apreensão e depósito nº 7072-A, deverão ser remetidos aos respectivos fabricantes, para desativação ou reciclagem, atendendo ao disposto no Termo de Fiscalização nº 003702-C. Esta operação deverá ser efetuada no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do recebimento da Notificação de Julgamento em Primeira Instância, e comprovada através de documentação a ser enviada para Divisão de Insumos e Serviços Agropecuários. Em caso de não comprovação, a pessoa jurídica poderá ser novamente autuada, por não obedecer às determinações da autoridade competente, conforme Decreto Federal nº 4.074/2002, Art. 82 e Art. 85, inciso I. No caso de discordância com a penalidade imposta, o autuado deverá apresentar recurso ao Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação, junto à Divisão de Insumos e Serviços Agropecuários, no prazo de 10 (dez) dias úteis da publicação deste edital, ou no caso de concordância efetuar o pagamento da multa ao Fundo Estadual de Apoio ao Setor Primário (FEASP), no prazo de 30 (trinta) dias. O não envio do recurso, ou o não pagamento da multa implicará a inscrição do infrator em Dívida Ativa do Estado ou no Cadastro Informativo (CADIN).

Porto Alegre, 01 de dezembro de 2023.