SCAPINI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA., CNPJ 88.078.209/0001-19, NIRE 43200258261 - REQUERIMENTO DE MATRÍCULA DE ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL - Ilmo(a). Sr(a). Presidente da Junta Comercial do Rio Grande do Sul, A empresa Scapini Transporte e Logística Ltda. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 88.078.209/0001-19 e NIRE nº 43200258261 , com sede na Rodovia BR 386, Km 346, Bairro Alto do Parque, CEP 95.913-340, Lajeado, RS , neste ato representada por seus administradores, Ernani Antônio Scapini, nacionalidade: Brasileiro, estado civil: Casado profissão: Empresário, inscrito no CPF sob o n° 317.586.730-87 , residente e domiciliado na cidade de: Lajeado Estado: Rio Grande do Sul, à Avenida Alberto Muller, n° 670 , Bairro Alto do Parque CEP 95.913-265, e Renato Scapini nacionalidade: Brasileiro, estado civil: Casado profissão: Empresário, inscrito no CPF sob o n° 299.017.310-20 , residente e domiciliado na cidade de: Lajeado Estado: Rio Grande do Sul, à Avenida Alberto Muller, n° 680, bairro Alto do Parque, na cidade de Lajeado, no Estado do Rio Grande do Sul, CEP. 95.913-265 , vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria requerer nos seguintes termos: Em atendimento às disposições legais atinentes à Matrícula de Administrador de Armazém Geral - Instrução Normativa DREI nº 52, de 29 de julho de 2022, requer o registro da MATRÍCULA DO ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL do estabelecimento acima qualificado. E, ainda, requer para estes efeitos o arquivamento dos documentos pertinentes, tais como: Documento de Identificação, Certidão Criminal expedida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. Termos em que, pede deferimento. Lajeado, 14 de novembro de 2023. Scapini Transporte e Logística Ltda. Ernani Antônio Scapini; Renato Scapini. O nomeado declara, expressamente, em cumprimento à legislação em vigor, que não está sendo processado, e nunca foi condenado, por crimes cuja pena vede o acesso a cargos ou funções mercantis e comerciais e que aceita o cargo e as atribuições que lhe são inerentes. Ernani Antonio Scapini. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR ARMAZÉM GERAL Ilmo(a). Sr(a). Presidente da Junta Comercial do Rio Grande do Sul, A sociedade empresária Scapini Transporte e Logística Ltda, pessoa jurídica de direito privado, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob NIRE nº 43200258261, inscrita no CNPJ de filial nº 88.078.209/0001-19, localizada na Rodovia BR 386, Km 346, Bairro Alto do Parque, CEP 95.913-340, Lajeado, RS, neste ato representada por seus administradores, ERNANI ANTÔNIO SCAPINI , brasileiro, empresário, casado sob regime de comunhão universal de bens, portador da Cédula de Identidade n° 1017938125, expedida pela SSP/RS, nascido aos 28/10/1961, inscrito no CPF/MF sob o n° 317.586.730-87, residente e domiciliado na Avenida Alberto Muller, n° 670, bairro Alto do parque, na cidade de Lajeado, no Estado do Rio Grande do Sul, CEP 95.913-265 e RENATO SCAPINI , brasileiro, empresário, casado sob regime de comunhão universal de bens, portador da Cédula de Identidade n° 4009258023, expedida pela SSP/RS, nascido aos 11/01/1960, inscrito no CPF/MF sob o n° 299.017.310-20, residente e domiciliado na Avenida Alberto Muller, n° 680, bairro Alto do Parque, na cidade de Lajeado, no Estado do Rio Grande do Sul, CEP. 95.913-265, NOMEIA como ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL o Sr. Ernani Antônio Scapini, portador do CPF nº 317.586.730-87 e RG 1017938125, residente e domiciliado na Avenida Alberto Muller, n° 670, bairro Alto do parque, na cidade de Lajeado, no Estado do Rio Grande do Sul, CEP 95.913-265, da filial da Scapini Transporte e Logística Ltda, registrada na Junta Comercial do Rio Grande do Sul sob o NIRE nº 43902002991, inscrita no CNPJ nº 88.078.209/0030-53, localizada na Rodovia BR 386, Km 356, n.º 3400, Bairro Santa Rita, CEP 95.880-000, Estrela, RS, devendo o mesmo assumir as responsabilidades do referido ofício, em conformidade com a Lei 9.973/2000, c/c o Decreto 3.855/2001 . Estrela, 14 de novembro de 2023. Scapini Transporte e Logística Ltda. Ernani Antônio Scapini; Renato Scapini. DECLARAÇÃO - ARMAZÉM GERAL - QUALIFICAÇÃO: Scapini Transporte e Logística Ltda, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob NIRE nº 43902002991, inscrita no CNPJ de filial nº 88.078.209/0030-53, localizada na Rodovia BR 386, Km 356, n.º 3400, Bairro Santa Rita, CEP 95.880-000, Estrela, RS. CAPITAL: O capital social da matriz é de R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais) e o capital social destacado da filial é de R$ 10.000,00 (dez mil reais). CAPACIDADE: A área de armazenagem do galpão é de 5.000 m² (cinco mil metros quadrados). COMODIDADE: A unidade armazenadora apresenta condições satisfatórias no que se refere à estabilidade estrutural e funcional, com condições de uso imediato. SEGURANÇA: de acordo com as normas técnicas do armazém, consoante a quantidade e a natureza das mercadorias, bem como com os serviços propostos no regulamento interno e aprovados pelo profissional no laudo técnico. NATUREZA E DISCRIMINAÇÃO DAS MERCADORIAS : Serão recebidas mercadorias nacionais e estrangeiras e/ou já nacionalizadas. As mercadorias recebidas serão: Água Mineral em garrafa pet acondicionada em fardos paletizados; Refrigerantes em garrafa pet acondicionada em fardos paletizados; Doces variados tais como balas, pirulitos, Chicles, Marshmallows, dentre outros, todos acondicionados em caixas paletizadas; Pacotes com maços de cigarros acondicionados em caixas paletizadas; Fumo processado acondicionado em caixas paletizadas. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS EQUIPAMENTOS DO ARMAZÉM CONFORME O TIPO DE ARMAZENAMENTO : Caracteristicas; Quantidade; Capacidade; Empilhadeira a Gás Yale; 1; 1,5 ton; Empilhadeira Manual Hidráulica; 2; 1,0 ton; Leitor de Código de Barras Elgin EL250; 2; -; Computador de mesa; 3; -; OPERAÇÕES E SERVIÇOS A QUE SE PROPÕE O ARMAZÉM GERAL: Na atividade do Armazém geral serão prestados serviços de armazenagem para terceiros Estrela, 14 de novembro de 2023. Scapini Transporte e Logística Ltda . E rnani Antônio Scapini; Renato Scapini. LAUDO TÉCNICO - ARMAZÉM GERAL A edificação encontra-se APTA ao uso e operação para atividade de ARMAZÉM GERAL, apresentando todos os requisitos técnicos inerentes ao bom funcionamento, fluxo de veículos e carga/descarga de mercadorias. Luis Fernando Weissheimer. Eng. Civil - CREA RS 207885. REGULAMENTO INTERNO - A sociedade empresária Scapini Transporte e Logística Ltda, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob NIRE nº 43902002991, inscrita no CNPJ de filial nº 88.078.209/0030-53, localizada na Rodovia BR 386, Km 356, n.º 3400, Bairro Santa Rita, CEP 95.880-000, Estrela, RS, ESTABELECE as normas que regerão sua atividade de Armazenamento de Mercadorias da seguinte forma: Art. 1º -Serão recebidas em depósito, mercadorias nacionais e estrangeiras e/ou já nacionalizadas, nos armazéns executando serviços conexos, tais como: armazenamento e outros similares, praticando quaisquer atos pertinentes a seus fins como armazenadora, guardando e conservando as aludidas mercadorias. Parágrafo Único: Serviços acessórios serão executados desde que possíveis, e não contrários às disposições legais. Art. 2º - A Juízo da direção, as mercadorias poderão ser recusadas nos seguintes casos: I - quando não houver espaço suficiente para armazenamento; II - quando se tratar de mercadoria de fácil deterioração; III - se o acondicionamento for precário, impossibilitando a sua conservação; IV - se as mercadorias vierem a prejudicar outras já armazenadas ou prejudicar também as instalações; V - se não vier acompanhada de documentação fiscal exigida pela legislação em vigor. Art. 3º - Cessa a responsabilidade pelas mercadorias em depósito em caso de: I - quebra de peso ou avarias por vícios ainda que ocultos; II - por alterações de qualidade provenientes da natureza do acondicionamento dos mesmos ou por decorrência da variação atmosférica ou de caso fortuito ou força maior; III - insolvência da Companhia seguradora. Art. 4º - Os depósitos de mercadorias deverão ser feitos por ordem do depositante, seu procurador ou preposto dirigida a empresa que emitirá o documento especial, denominado Recibo de Depósito, contendo quantidade, especificação classificação, marca, peso e acondicionamento das mercadorias. Art. 5º - As indenizações a quem couber de direito, prescreverão em seis meses, contados da data em que as mercadorias foram ou deveriam ser entregues, e serão calculados pelo preço das mercadorias em igual estado e/ou reposição a critério da empresa no lugar e no dia em que deveriam ser entregues, tomando por base as cotações da Bolsa de Mercadorias de São Paulo ou entidades similares, conforme o tipo de mercadoria. Art. 6º - O inadimplemento de pagamento de armazenagem acarretará vencimento do prazo de depósito e se adotará o procedimento previsto no artigo 10 e seus parágrafos do Decreto nº 1.102, de 21/11/1903. Art. 7º - Os seguros, emissões de warrants , serão regidos pelas disposições do Decreto nº 1.102, de 21/11/1903, o pessoal auxiliar e suas obrigações bem como horário de funcionamento dos armazéns, e também os casos omissos serão observados pelo uso, costume e praxe comercial. Estrela, 14 de novembro de 2023. Scapini Transporte e Logística Ltda. Ernani Antônio Scapini; Renato Scapini. TARIFA REMUNERATÓRIA - ARMAZÉM GERAL - A sociedade empresária Scapini Transporte e Logística Ltda., registrada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob NIRE nº 43902002991, inscrita no CNPJ de filial nº 88.078.209/0030-53, localizada na Rodovia BR 386, Km 356, n.º 3400, Bairro Santa Rita, CEP 95.880-000, Estrela, RS; No Armazém Geral acima qualificado serão praticadas tarifas remuneratórias por m 2 (metro quadrado) utilizado pelas mercadorias armazenadas. Na atividade do Armazém geral serão prestados serviços de armazenagem para terceiros das seguintes mercadorias: Água Mineral em garrafa pet acondicionada em fardos paletizados; Refrigerantes em garrafa pet acondicionada em fardos paletizados; Doces variados tais como balas, pirulitos, Chicles, Marshmallows, dentre outros, todos acondicionados em caixas paletizadas; Pacotes com maços de cigarros acondicionados em caixas paletizadas; Fumo processado acondicionado em caixas paletizadas, sendo tarifado ao valor de R$ 68,00 (sessenta e oito reais) por m 2 (metro quadrado) utilizado pelas mercadorias armazenadas, independente da mercadoria armazenada, sendo vedada a negociação entre depositante e depositário e o abatimento de preço em favor de qualquer depositante. Estrela, 14 de novembro de 2023. Scapini Transporte e Logística Ltda. Ernani Antônio Scapini; Renato Scapini. JUCIS. Certifico o registro sob o número 491, em 01/12/2023, da empresa Transporte e Logística Ltda., CNPJ 88.078.209/0001-19, protocolo 234356987, 16/11/2023. José Tadeu Jacoby, Secretário Geral.

DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO Eu, ERNANI ANTÔNIO SCAPINI, brasileiro, empresário, casado sob regime de comunhão universal de bens, portador da Cédula de Identidade n° 1017938125, expedida pela SSP/RS, nascido aos 28/10/1961, inscrito no CPF/MF sob o n° 317.586.730-87, residente e domiciliado na Avenida Alberto Muller, n° 670, bairro Alto do parque, na cidade de Lajeado, no Estado do Rio Grande do Sul, CEP 95.913-265, abaixo assinado, DECLARO QUE ACEITO SER FIEL DEPOSITÁRIO da Empresa Scapini Transporte e Logística Ltda., pessoa jurídica de direito privado, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob NIRE nº 43200258261, inscrita no CNPJ nº 88.078.209/0001-19, localizada na Rodovia BR 386, Km 346, Bairro Alto do Parque, CEP 95.913-340, Lajeado, RS. Declaro, ainda, assumir todas as responsabilidades do referido ofício, em conformidade com a Lei n.º9.973/2000 c/c Art. 32 do Decreto n.º 3855/2001. Lajeado, 14 de novembro de 2023. Scapini Transporte e Logística Ltda. Ernani Antônio Scapini. DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO - Eu, ERNANI ANTÔNIO SCAPINI, brasileiro, empresário, casado sob regime de comunhão universal de bens, portador da Cédula de Identidade n° 1017938125, expedida pela SSP/RS, nascido aos 28/10/1961, inscrito no CPF/MF sob o n° 317.586.730-87, residente e domiciliado na Avenida Alberto Muller, n° 670, bairro Alto do parque, na cidade de Lajeado, no Estado do Rio Grande do Sul, CEP 95.913-265, abaixo assinado, DECLARO, que não estou condenado a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação . Lajeado, 14 de novembro de 2023. Scapini Transporte e Logística Ltda. Ernani Antônio Scapini. JUCIS. Certifico o registro sob o número 9469316, em 01/12/2023, da empresa Transporte e Logística Ltda., CNPJ 88.078.209/0001-19, protocolo 234538392, 29/11/2023. José Tadeu Jacoby, Secretário Geral.