Em cumprimento ao disposto no Art. 16 da Lei Estadual nº 11.867/2002, o Departamento de Auditoria do SUS da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo, registrado na data de 30/11/2023.

Auditado: SANTA CASA DE URUGUAIANA

CNPJ nº: 98.416.225/0001-28

Localidade: Rua Domingos de Almeida, 3801 - Centro - Uruguaiana/RS CEP: 97502-854

Processo nº: 22/2000-0025304-1 - Relatórios de Auditoria nº 108/2023 e 352/2023

Data da Auditoria: 22/09/2023

Data da Decisão: 09/11/2023

Dispositivos legais transgredidos: artigos 2º e 3º, da Lei nº 11.867/2002

Penalidade Imposta: DEVOLUÇÃO DE VALORES ao Fundo Estadual de Saúde, dos valores pagos indevidamente, atualizados financeiramente na data de 30/11/2023, no valor de R$ 54.439,22 (cinquenta e quatro mil e quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e dois centavos).