SECRETARIA DA FAZENDA

RECEITA ESTADUAL

DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL DE CAXIAS DO SUL

EDITAL DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO

No uso das atribuições previstas no artigo 18, I, da Lei Complementar Estadual nº 13.452/2010, e com base no artigo 21, inciso IV da Lei Estadual nº 6.537/1973, considerando o registro de devolução da correspondência encaminhada ao endereço do responsável solidário constante no cadastro da Receita Estadual, INTIMO - SIGMUNDO BRAATZ , CPF 739.215.569-53, do Auto de lançamento nº 51805731, contra ela lavrado em 08/11/2023, para constituição, a favor da Fazenda Pública Estadual, do crédito tributário no valor de R$ 1.307.382,95, composto de R$ 573.844,90 de ICMS, R$ 573.844,90 de multa e R$ 159.693,15 de juros. NOTIFICO o referido contribuinte a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 5º (quinto) dia após a data de publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado, pagar os mencionados créditos tributários ou, querendo, apresentar impugnação, parcial ou total, aos lançamentos, em qualquer repartição fazendária estadual. Cópia do Auto de Lançamento, parte integrantes do processo administrativo nº 23/1404-0030153-0 se encontram à disposição na Agência da Receita Estadual em Bento Gonçalves, na Rua Vitória, 191 - Sala 201 - Cidade Alta, Bento Gonçalves/RS.

Bento Gonçalves, 28 de novembro de 2023.

Marcus Vinicius da Silva

Auditor-Fiscal da Receita Estadual

ID: 475873001