AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL

Av. Borges de Medeiros, 659 - 14º andar - Bairro Centro - CEP 90020-023 - Porto Alegre - RS - www.agergs.rs.gov.br
CNPJ 01.962.045/0001-00

RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA

REH Nº 466/2023, de 21 de novembro de 2023.
SESSÃO Nº 48/2023

Estação Rodoviária. Transferência de Concessão. Alteração CNPJ. Sarandi/RS.

O Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul,  no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n.º 10.931, de 09 de Janeiro de 1997,

Considerando  o contido nos expedientes SEI 001051-39.00/23-0 e PROA 23/0435-0009478-0;

RESOLVE,  por unanimidade:

Art. 1º Homologar o Termo Aditivo nº 01 ao Contrato de Concessão nº AJ/CC/003/21, celebrado entre o DAER e  Terminais Rodoviário Peglow Ltda. Filial , referente à estação rodoviária de Sarandi/RS.

Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, em 21 de novembro de 2023.

  Alexandre Alves Porsse,

Conselheiro

A reprodução ou aplicação deste conteúdo a outros agentes regulados é de inteira responsabilidade dos que assim procederem.