RESOLUÇÃO Nº 06/2023 - COMITÊ GESTOR DE ATIVOS

Autoriza a realização de alienação de imóveis próprios do Estado do Rio Grande do Sul, mediante procedimento licitatório, na modalidade de leilão, via CELIC/SPGG.

O COMITÊ GESTOR DE ATIVOS, nos termos do que dispõe a Lei nº 15.764, de 15 de dezembro de 2021:

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar a venda do imóvel de que trata os expedientes abaixo elencados, mediante procedimento licitatório via CELIC/SPGG:

I - Processo PROA nº 23/1300-0005445-7 - Loja comercial

Propriedade: Estado do Rio Grande do Sul

Endereço: Rua dos Andradas, nº 1727, loja 1723, Porto Alegre/RS.

Área privativa: 68,25 m²

Laudo nº 126/2023 de setembro/2023

Avaliação: R$ 359.000,00

Matrícula nº 160.303

GPE nº: 25.798

Art. 2º - O Departamento de Administração do Patrimônio da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão - SPGG encaminhará à CELIC/SPGG o expediente de que trata a presente Resolução, instruído com o respectivo laudo de avaliação e/ou parecer técnico atualizados, ficha cadastral do imóvel extraída do Sistema de Gestão Patrimonial do Estado - GPE, cópia da matrícula ou transcrição e Termo de Referência para subsidiar o ato convocatório da licitação.

Parágrafo Único - Será adotada a modalidade licitatória de leilão para a alienação do imóvel, nos termos do artigo 6º, XL, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Art. 3º - A receita obtida d a alienação do imóvel da presente resolução deverá ser destinada para a conta específica e vinculada do Fundo Estadual de Gestão Patrimonial - FEGEP, nos termos da Lei Estadual nº 12.144, de 1º de setembro de 2004 e alterações, para financiar os projetos abrangidos pelo Programa de Aproveitamento e Gestão de Imóveis.

Art. 4º - A presente Resolução deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado, extraindo-se cópia para juntada ao respectivo processo.

Porto Alegre, 23 de outubro de 2023.

BRUNO SILVA DA SILVEIRA

Representante da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão

PAULO ROBERTO DIAS PEREIRA

Representante da Casa Civil

HENRIQUE ZANDONÁ

Representante da Procuradoria-Geral do Estado

LUÍS ANTONIO ZANOTTA CALÇADA

Representante da Secretaria da Fazenda

GABRIEL RIBEIRO FAJARDO

Representante da Secretaria de Parcerias e Concessões