SECRETARIA DA SAÚDE

DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Em cumprimento ao disposto no Art. 37, da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da 5ª CRS da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, torna pública a(s) seguinte(s) DECISÃO(ÕES) FINAL(IS) em Processo(s) Administrativo(s) Sanitário(s):

1. Autuado: Caren Tonus

Data da Autuação: 14/03/2023

CNPJ/CPF: 35.771.360/0001-71

Localidade: Nova Petrópolis

Processo nº: 23/2000-0032118-2

Data da Decisão: 30/06/2023

Dispositivos legais transgredidos e tipificação da infração: art. 2º Lei Federal 6360/76; RDC Anvisa 48/2013.

Decisão Final: Não interposto recurso à autoridade sanitária superior, mantida a penalidade aplicada pelo Núcleo de Vigilância Sanitária da 5ª CRS.

Penalidade Imposta: Interdição total do estabelecimento.