SÚMULA DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO N.º 006/2022

I - PROCESSO PROA N.º: 21/1244-0015831-9 ;

II - PARTÍCIPES: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS e Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Rio Grande do Sul - CRDD/RS.

III - OBJETO DO ADITIVO: A prorrogação do prazo do Acordo de Cooperação por mais 12 meses, a contar de 26 de Setembro de 2023, ficando claro que expirará em 25 de Setembro de 2024, quando então, atendidos seus requisitos, poderá ser prorrogado ou rescindido pelas partes. Também tem por objeto, a alteração da Cláusula Quarta - da Contraprestação - para que passe a vigorar conforme a redação descrita no Termo Aditivo, visando a recomposição dos custos de manutenção e operação dos sistemas e armazenamento do banco do dados.

IV - RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas constantes no Termo de Cooperação n.º 006/2022, que por este instrumento não foram alteradas, permanecem em pleno vigor.

V - FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Estadual n.º 53.175/2016, Instrução Normativa CAGE 05/16 e legislação pertinente;

VI - ACESSO AO PROCESSO: O processo estará à disposição dos interessados via e-mail, por solicitação, através do seguinte endereço eletrônico: convenios@detran.rs.gov.br.

Mauro Caobelli,

Diretor-Geral.