PORTARIA Nº 07/2023

O Secretário de Estado de Parcerias e Concessões - SEPAR , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 90 da Constituição Estadual, nos termos da Resolução nº 14/2019 do Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul -CGCPPP/RS, com interpretação dada pelo art. 19, §3º, da Lei n. 15.934, de 1º de janeiro de 2023 CGCPPP/RS, e conforme o disposto no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARAPROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 01/2023, resolve:

Art. 1° Constituir COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, com o objetivo de promover a condução, análise e seleção dos ESTUDOS entregues no âmbito do EDITAL DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 01/2023, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 09/06/2023, tendo por objeto obtenção de estudos de viabilidade, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas, projetos ou pareceres para a implantação e operação de serviços lotéricos no Estado do Rio Grande do Sul, abrangendo os possíveis modelos de delegação à iniciativa privada, dimensionando o potencial do mercado, projeções de vendas, receitas, custos, despesas, tributos e investimentos, com base em referências nacionais e internacionais, que deverão ser adaptadas para a realidade do Estado do Rio Grande do Sul, considerando as diretrizes expostas no ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA e demais disposições do referido EDITAL.

Art. 2° A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO será coordenada pela Secretaria de Parcerias e Concessões, e composta pelos servidores a seguir nominados:

I - Pelo Gabinete do Governador:

Leonardo Holzmann Neves (titular);

Letícia Meneguetti Fontana (suplente);

II - Pela Secretaria da Casa Civil:

Clarissa Black (titular);

Amanda Silva Baraldo (suplente);

III - Pela Procuradoria Geral do Estado:

César Kasper de Marsillac (titular);

IV - Pela Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão:

Felipe Moreira Cruzeiro (titular);

Bruno Silva da Silveira (suplente);

V - Pela Secretaria da Fazenda:

Flávio Pompermayer (titular);

VI - Pela Secretaria de Parcerias e Concessões:

Juliane da Silva Heman (titular);

Rodrigo Dutra de Castro (suplente).

Parágrafo Único . A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO poderá requerer a participação de técnicos especializados de outros órgãos ou entes do ESTADO, para auxiliá-la na análise dos documentos apresentados.

Art. 3° A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO apoiará a SEPAR na elaboração de Parecer Prévio visando subsidiar as decisões do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas/RS (CGCPPP), instituído pelo Decreto nº 53.495, de 30 de março de 2017, quanto ao projeto do referido EDITAL.

Art. 4° A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO constituída por esta Portaria se extinguirá após a deliberação do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas/RS (CGCPPP) acerca dos estudos selecionados, a modelagem da concessão e seu respectivo ressarcimento, nos termos do referido EDITAL.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO MACIEL CAPELUPPI ,

Secretário de Parcerias e Concessões