SECRETARIA DA SAÚDE

DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Em cumprimento ao Art. 37 da Lei nº 6437, de 20 de agosto de 1977,a Coordenação da 18ª CRS da Secretaria a Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, torna pública a (s) seguinte(s) DECISÃO(ÕES) FINAL(IS) em Processo (s) Administrativo (s) Sanitário(s):

Processo Nº: 22/2000-0092930-4

Autuado: LAVEX CLEAN EXPRESS LTDA

CNPJ: 05.444.975/0001-66

Data da Autuação: 04/08/22

Localidade: TORRES/RS

Dispositivos legais transgredidos e tipificação da infração: l) Item 5, 5.3, alínea e, da Portaria Estadual RS 72/2009 c/c Art. 23, Item l da RDC 63/2011 - ANVISA; 2) Art. 10 da RDC 6/2012 c/c Item 9.1 da Portaria Estadual 72/2009; 3) Art. 12, Parágrafo Iº da RDC 6/2012 - ANVISA; 4) ITEM 3.3 da Portaria Estadual 72/2009, c/c alíneas a, d e e do ITEM 24.4.3 da NR nº 24; 5) Art. 332 caput do Decreto Estadual 23430/1974; 6) ITEM 3.3 da Portaria Estadual 72/2009 c/c alínea a do ITEM 24.2.3 da NR nº 24 c/c Art. 332 §1º do Decreto Estadual 23430/1974; 7) ITEM 3.3 da Portaria Estadual 72/2009, c/c ITEM 24.3.4 da NR nº 24 c/c Art. 59 da RDC 63/2011 - ANVISA; 8) ITEM 3.3 da Portaria Estadual 72/2009 c/c ITEM 24.3.6, alínea a da NR nº 24 c/c Art. 36 da RDC 63/2011 - ANVISA; 9) Art. 14º da RDC 6/2012 - ANVISA; 10) Art. 18º da RDC 6/2012; 11 )Item 9.1, 9.2, 9.3, 9.4 da Portaria Estadual 72/2009; 12) Item 6.2 da Portaria Estadual 72/2009; 13) Item 6.4 da Portaria Estadual 72/2009; 14) Art. 21 da RDC 6/2012; 15) Art. 16º da RDC nº 6/2012 c/c item 9.1 da Portaria Estadual 72/2009); 16).Art. 23. Inciso X da RDC 222/2018 - ANVISA; 17) Art. 5º da RDC 222/2018 c/c Art. 23, Inciso X da RDC 63/2011 - ANVISA; 18) Art. 6º Inciso XI da RDC 222/2018 c/c Art. 11 da RDC 63/2011; 19) ITEM 3.3 da Portaria Estadual 72/2009, c/c ITEM 24.4.5 da NR nº 24; 20) ITEM 3.3 da Portaria Estadual 72/2009, c/c alíneas b e c do ITEM 24.5.2 da NR nº 24; 21) ITEM 3.3 da Portaria Estadual 72/2009. c/c do ITEM 24.9.6 da NR nº 24; 22) ITEM 3.3 da Portaria Estadual 72/2009. c/c ITEM 24.9.7.2 da NR nº 24; 23) ITEM 3.3 da Portaria Estadual 72/2009, c/c ITEM 24.9.5 da NR nº 24; 24) Item 9.5 da Portaria Estadual RS 72/2009 c/c Portaria 2616/98; 25) Art. 14, Parágrafo Único da RDC 6/2009 - ANVISA; 26) Art. 22 caput e §1º da RDC 6/2009 - ANVISA; 27) Portaria Estadual RS 72/2009 c/c alínea k do item 13.4.4.16 NR13. As infrações estão tipificadas no Artigo 10, inciso ll e XXIX da Lei Federal nº 6437/77.

Decisão Final: Julgado procedente a autuação.

Data da decisão final: 15/03/23

Penalidade Imposta: Interdição Total do Estabelecimento e multa no valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)