SECRETARIA DA SAÚDE

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal nº 6.437/77, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da 18ªCRS da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário.

Processo nº: 22/2000-0030859-8

Autuado: a D & R COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ: 17.258.339/0001-95

Data da autuação: 23/03/2022

Localidade: Capão da Canoa/RS

Dispositivos legais transgredidos e tipificação da infração: Lei Federal 8.078/90, Art. 18, § 6º, I; RDC 67/07, Anexo I, 4.13, 4.16, 5a, 5g, 5.1.3, 5.5, 6.1, 7.3, 7.3.10, c, f; 8.5, 8.6, 8.7, 8.8, 9.1.1; RDC ANVISA 44/09, Art. 6º e § 1º, § 3º, Art. 35, § 2º, Art. 38 e § 1º c/c Art. 51, § 2º; RDC ANVISA 63/11, Art. 36 c/c Art. 52, Art. 38, Lei Federal 6.437/77, Art. 10, incisos II, IV e XVIII

Decisão final: torna-se definitiva a decisão do primeiro recurso, visto que o autuado não apresentou segundo recurso

Data da decisão final: 31/03/2023

Penalidade Imposta: multa no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais)