PORTARIA DETRAN/RS N.º 169, DE 14 DE MARÇO DE 2023.

Institui Guia de Referência de Formação e Atualização de Identificador Veicular e Documental - IVD.

O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º da Lei Estadual n.º 10.847/1996, combinado com o art. 8º da Lei Estadual n.º 14.479/2014; e

considerando o disposto no artigo 22 da Lei Federal n.º 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro- CTB;

considerando o disposto no artigo 2º da Portaria DETRAN/RS n.º 126/2006, que estabelece as atribuições do Identificador Veicular e Documental - IVD;

considerando o disposto na Portaria DETRAN/RS n.º 127/2006, que regulamenta o credenciamento de profissionais para atuação nas atividades relacionadas com o trânsito concernentes ao DETRAN/RS;

considerando o contido na Portaria DETRAN/RS n.º 103/2013, que determina a realização do curso de Identificador Veicular e Documental em Instituições de Ensino Superior Conveniadas ao DETRAN/RS;

considerando a preocupação da Autarquia em qualificar os profissionais que atuam com os serviços de trânsito;

considerando o contido no PROA n.º 23/1244-0002813-0,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Guia de Referência de Formação e Atualização de Identificador Veicular e Documental - IVD.

Art. 2º Compete à Escola Pública de Trânsito a atualização do Guia de Referência de Formação e Atualização de Identificador Veicular e Documental - IVD.

Parágrafo único. O Guia de Referência e suas atualizações serão disponibilizados no Portal do Credenciado e no Portal da Escola Pública de Trânsito do DETRAN/RS.

Art. 3º Instituições de Ensino Superior - IES - deverão pautar suas ações nas orientações apresentadas no Guia de Referência, utilizando documentos e procedimentos nele referidos, zelando por sua fiel observância.

Art. 4º O Curso de Atualização de Identificador Veicular e Documental deverá ser realizado pelos profissionais Identificadores Veiculares e Documentais que atuam em Centros de Registro de Veículos Automotores - CRVAs - e que realizaram o curso de formação há 5 (cinco) anos ou mais.

§ 1º Os Cursos de Atualização terão validade de 5 (cinco) anos, período após o qual deverá ser realizada nova atualização.

§ 2º Quando do credenciamento ou renovação do credenciamento, aos Identificadores Veiculares e Documentais - IVDs - que realizaram seus cursos de formação há 5 (cinco) anos ou mais, além da documentação específica, será exigida certificação no curso de atualização.

§3º A exigência do certificado de realização do Curso de Atualização poderá ser substituída pelo exercício da docência por IVD credenciado, em Cursos de Formação e Atualização de Identificador Veicular e Documental, mediante apresentação de Declaração de Vínculo com a respectiva IES. (Anexo Único).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria DETRAN/RS n.º 664/2018.

Rafael Mennet.

ANEXO ÚNICO

(MODELO/SUGESTÃO DE DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, conforme o parágrafo 3º do art. 4º desta Portaria)

IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO

DECLARAÇÃO DE VÍNCULO

Declaramos que o Identificador Veicular e Documental - IVD XXXXXXXX (nome) documento de Identificação n.º XXXXXXXXXX (RG ou CPF) exerce função de docente de Cursos de Formação e de Atualização de IVDs nesta Instituição de Ensino Superior , nos termos do Guia de Referência para Cursos de Formação e Atualização de IVD vigente, elaborado pelo DETRAN/RS.

(Data e Assinatura do representante da IES)