Gabinete da Secretária
Abono de Permanência
Publicado em 3 de fevereiro de 2023
Assunto: Abono de Permanência
Expediente: 22/1900-0041030-8
Nome: Regina Hackbarth Bastos
Id.Func./Vínculo: 1739980/01
Tipo Vínculo: efetivo
Cargo/Função: Agente Educacional I - Manutenção de infraestrutura - B-II
Lotação: SEDUC - 05 Coordenadoria Regional de Educação
O(A) Secretário(a) desta Pasta, no uso da delegação de competência conferida pelo Decreto nº 53.481/17, art. 4º,
inciso XXII, CONCEDE o abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, previsto na Lei
Complementar Estadual nº 15.142/18, art. 34-A, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 15.429/19, nos
termos dos Pareceres nºs 18.061/20 e 18.621/21 da PGE, a contar de 23/12/2019.
DANIELLE SANTOS DE SOUZA CALAZANS
Av. Borges de Medeiros, 1501, 2º andar
Porto Alegre
DANIELLE SANTOS DE SOUZA CALAZANS
Secretário de Planejamento, Governança e Gestão
Av. Borges de Medeiros, 1501, 2º andar
Porto Alegre
5132881200
Protocolo: 2023000816023
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