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Secretaria da Educação - Gabinete da Secretária
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Gabinete da Secretária

Processo Administrativo-Disciplinar

Publicado em 31 de janeiro de 2023

Assunto: Processo Administrativo-Disciplinar
Expediente: 22/1900-0041264-5
Nome: Danclar Jesus Rossato
Id.Func./Vínculo: 1916742/02
Tipo Vínculo: efetivo
Cargo/Função: Professor - A-IV
Lotação: SEDUC - 08 Coordenadoria Regional de Educação

O(A) Secretário(a) de Estado desta Pasta, no uso da delegação de competência conferida pelo Decreto nº 53.481/17,
art 2º, inc. VI, instaura Processo Administrativo Disciplinar em
desfavor do servidor Danclar Jesus Rossato (ID 1916742/02), por possível descumprimento dos deveres funcionais
descritos no artigo 177, incisos II e XIII, incorrência nas proibições descritas no artigo
178, incisos VIII e IX, bem como incorrência nas condutas descritas no artigo 191, incisos II, VI (vide REsp nº
1.286.466 " RS 2011/0058560-5, STJ) e IX, todos da Lei Complementar 10.098/94.

RAQUEL FIGUEIREDO ALESSANDRI TEIXEIRA

Av. Borges de Medeiros, 1501, Plataforma

Porto Alegre

RAQUEL FIGUEIREDO ALESSANDRI TEIXEIRA

Secretária da Educação

Av. Borges de Medeiros, 1501, Plataforma

Porto Alegre

5132884700

Protocolo: 2023000815369

Publicado a partir da página: 17