PARECER DE ENQUADRAMENTO Nº 131/2022 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS

O GRUPO DE ANÁLISE TÉCNICA - GATE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 13 do Decreto nº 56.055/2021, concomitante com seus demais artigos, que regulamentam a Lei 15.642/2021, e, ainda, com base nas Resoluções Normativas do FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, no Relatório Técnico da Coordenadoria Adjunta do SEADAP de 26.10.2022 e nas demais informações constantes no processo administrativo nº 21/1601-0000398-7, de 02 de junho de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Definir os parâmetros de enquadramento nos incentivos FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS à empresa NOVA CREDEAL INDÚSTRIA DE CADERNOS S.A. com sede e local de projeto na Rua Ipiranga, nº 2.660, Bairro Centro, Serafina Corrêa/RS, CNPJ nº 34.178.263/0001-07, CGCTE nº 135/0026414, para o projeto de reativação com expansão industrial .

Parágrafo único. O objetivo do projeto consiste nos investimentos para aquisição da Unidade Produtiva Isolada (UPI).

Art. 2º Conforme previsto no art. 57 da Resolução Normativa nº 01/2021 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, e alterações, por opção da empresa serão utilizados os parâmetros de enquadramento contidos no regulamento da Lei nº 11.916/2003, bem como pela utilização do benefício com financiamento.

Art. 3º Fixar as condições para a concessão do incentivo do FUNDOPEM/RS nos termos da Resolução Normativa nº 01/2012 - FUNDOPEM/RS e alterações:

a) Classificação do projeto: Reativação com Expansão Industrial ;

b) Município do Projeto: Serafina Corrêa/RS - COREDE: Serra ;

c) Pontuação obtida pelo projeto: 65 pontos, enquadrando-o na Faixa 3;

d) Incentivo mensal do FUNDOPEM/RS: 9% (nove por cento) do faturamento bruto incremental, limitado a 65% (sessenta e cinco por cento) do ICMS incremental devido. Este percentual pode ainda ser acrescido em virtude da origem dos investimentos fixos e em função das aquisições dos insumos e serviços do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 4º, dessa mesma Resolução Normativa;

e) Base de empregos para regularidade (CGCTE 135/0026414 e 135/0026619): 292 postos ;

f) Porte da empresa: Médio ;

g) Limite total do incentivo do FUNDOPEM/RS: 100% (cem por cento) do montante do investimento fixo do projeto aprovado, correspondente a 1.040.623,25 UIF/RS;

h) Prazo de fruição: 90 (noventa) meses;

i) Prazo de carência: 60 (sessenta) meses;

j) Prazo de amortização: 90 (noventa) meses;

k) Juros (taxa efetiva): 1,00% ( um por cento) ao ano;

l) Atualização monetária: 100% (cem por cento) da variação do IPCA/IBGE, no período;

m) Garantia: Fiança de Edi Luiz Deitos, CPF nº 007.690.100-91, casado pelo regime de Comunhão Total de Bens com Jurema Zancanaro Deitos, CPF nº 328.684.300-82. A empresa poderá apresentar, posteriormente, outras garantias fidejussórias a fim de ampliar o limite liberado para fruição do benefício.

Parágrafo único. As bases mensais de faturamento bruto e ICMS, calculadas pela Secretaria da Fazenda, constarão no Termo de Ajuste.

Art. 4º Fixar as condições de concessão do benefício do INTEGRAR/RS, nos termos da Resolução Normativa nº 02/2012 - INTEGRAR/RS e alterações :

a) Base de empregos para abatimento adicional (CGCTE 135/0026414): 288 postos, não podendo ser inferior a 300, considerando todos os estabelecimentos da empresa no RS ;

b) Percentual de abatimento do INTEGRAR/RS: 40,68 % (quarenta vírgula sessenta e oito por cento) . Este percentual poderá ser alterado na hipótese de enquadramento no §1º, art. 9º, da Resolução Normativa nº 01/2021 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS e alterações ;

Parágrafo único. O percentual do INTEGRAR/RS estabelecido na alínea "b" deste artigo poderá ser elevado de acordo com o disposto no Segundo Critério do art. 3º da Resolução Normativa referida no caput deste artigo.

Art. 5º A concessão e implementação da fruição dos benefícios do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS estará condicionada à assinatura do Termo de Ajuste entre a Empresa, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a Secretaria da Fazenda, a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão e o Agente Gestor do FUNDOPEM/RS, de acordo com o previsto no caput e nos § 1º e § 2º do art. 17, art. 18 e inciso I do art. 26 Decreto nº 56.055/2021, conforme as seguintes datas:

a) Data de início de fruição: Abril/2023;

b) Data de término de fruição: Setembro/2030 .

Art. 6º Este Parecer entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 07 de dezembro de 2022.

Rafael Barreto Tavares

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Darvin Ribas Júnior

Secretaria da Fazenda

Adi Collazuol

Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão

Marcelo Sant’Ana Soares

BADESUL Desenvolvimento - Agência de Fomento/RS

Paulo N. Raffin

Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul