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Gabinete do Secretário

Abono de Permanência

Publicado em 1 de novembro de 2022

Assunto: Abono de Permanência
Expediente: 22/1900-0027691-1
Nome: Jussara Beatriz de Godoy Schulzbacher
Id.Func./Vínculo: 1733613/01
Tipo Vínculo: efetivo
Cargo/Função: Agente Educacional I - Alimentação - B-II
Lotação: SEDUC - 01 Coordenadoria Regional de Educação

O(A) Secretário(a) desta Pasta, no uso da delegação de competência conferida pelo Decreto nº 53.481/17, art. 4º,
inciso XXII, CONCEDE o abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, previsto na Lei
Complementar Estadual nº 15.142/18, art. 34-A, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 15.429/19, nos
termos dos Pareceres nºs 18.061/20 e 18.621/21 da PGE, a contar de  14/01/2020.

CLAUDIO GASTAL

Av. Borges de Medeiros, 1501, 2º andar

Porto Alegre

CLAUDIO GASTAL

Secretário de Planejamento, Governança e Gestão

Av. Borges de Medeiros, 1501, 2º andar

Porto Alegre

5132881200

Protocolo: 2022000789034

Publicado a partir da página: 40