PARECER DE ENQUADRAMENTO Nº 107/2022 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS

O GRUPO DE ANÁLISE TÉCNICA - GATE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 13 do Decreto nº 56.055/2021, concomitante com seus demais artigos, que regulamentam a Lei 15.642/2021, e, ainda, com base nas Resoluções Normativas do FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, no Relatório Técnico da Coordenadoria Adjunta do SEADAP de 15.09.2022 e nas demais informações constantes no processo administrativo nº 20/1600-0000297-5, de 24 de março de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º. Definir os parâmetros de enquadramento nos incentivos FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS à empresa USITEC PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. com sede na Rua Edson José Menoncin, nº 620, Bairro Industrial, Erechim/RS, CNPJ nº 05.112.454/0001-78, CGCTE nº 039/0118656, com local de projeto e futura sede na Rodovia ERS 135, nº 631, Km 76, Erechim/RS, mantidos os mesmos CNPJ e CGCTE, para o projeto de relocalização com expansão industrial.

Parágrafo único. O objetivo do projeto consiste na realização dos investimentos previstos nos itens 1 e 3 do Anexo D, contido no Relatório de Análise da Coordenadoria Adjunta do SEADAP.

Art. 2º Conforme previsto no art. 57 da Resolução Normativa nº 01/2021 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, e alterações, por opção da empresa serão utilizados os parâmetros de enquadramento contidos no regulamento da Lei nº 11.916/2003.

Art. 3º Fixar as condições para a concessão do incentivo do FUNDOPEM/RS nos termos da Resolução Normativa nº 01/2012 - FUNDOPEM/RS e alterações:

a) Classificação do projeto: Relocalização com Expansão Industrial ;

b) Município do Projeto: Erechim/RS - COREDE: Norte;

c) Pontuação obtida pelo projeto: 65 pontos, enquadrando-o na Faixa 3 ;

d) Incentivo mensal do FUNDOPEM/RS: 9% (nove por cento) do faturamento bruto incremental, limitado a 65% (sessenta e cinco por cento) do ICMS incremental devido. Este percentual pode ainda ser acrescido em virtude da origem dos investimentos fixos e em função das aquisições de insumo e serviços do Estado, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 4º, dessa mesma Resolução Normativa;

e) Previsão de geração de empregos diretos: 05 postos;

f) Base de empregos para regularidade (CGCTE 039/0118656): 20 postos ;

g) Porte da empresa: Pequeno ;

h) Limite total do incentivo do FUNDOPEM/RS: 100% (cem por cento) do montante do investimento fixo do projeto aprovado, correspondente a 168.288,43 UIF/RS;

i) Prazo de fruição: 90 (noventa) meses;

j) Prazo de carência: 60 (sessenta) meses;

k) Prazo de amortização: 90 (noventa) meses;

l) Juros (taxa efetiva): 0,75 % (zero vírgula setenta e cinco por cento) ao ano;

m) Atualização monetária: 100% (cem por cento) da variação do IPCA/IBGE, no período;

n) Garantia: Fiança da empresa TRIEL HT INDUSTRIAL E PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 89.422.042/0001-24; e das pessoas físicas Airton Dalla Rosa, CPF nº 400.884.640-91, casado sob o regime de comunhão parcial de bens com Jussara Nestor Dalla Rosa, CPF nº 507.012.660-15; Marciano Dalla Rosa, CPF nº 659.961.270-91, casado sob o regime de comunhão parcial de bens com Franciele Dalla Rosa, CPF nº 824.027.600-87; e Darlan Dalla Roza, CPF nº 417.204.150-72, divorciado. A empresa poderá apresentar, posteriormente, outras garantias fidejussórias a fim de ampliar o limite liberado para fruição do benefício.

Parágrafo único. As bases mensais de faturamento bruto e ICMS, calculadas pela Secretaria da Fazenda, constarão no Termo de Ajuste.

Art. 4º Fixar as condições de concessão do benefício do INTEGRAR/RS, nos termos da Resolução Normativa nº 02/2012 - INTEGRAR/RS e alterações :

a) Base de empregos para abatimento adicional (CGCTE 039/0118656): 20 postos ;

b) Percentual de abatimento do INTEGRAR/RS: 40,94 % (quarenta vírgula noventa e quatro por cento) . Este percentual poderá ser alterado na hipótese de enquadramento no §1º, art. 9º, da Resolução Normativa nº 01/2021 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS e alterações ;

Parágrafo único. O percentual do INTEGRAR/RS estabelecido na alínea "b" deste artigo poderá ser elevado de acordo com o disposto no Segundo Critério do art. 3º da Resolução Normativa referida no caput deste artigo.

Art. 5º A concessão e implementação da fruição dos benefícios do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS estará condicionada à assinatura do Termo de Ajuste entre a Empresa, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a Secretaria da Fazenda, a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão e o Agente Gestor do FUNDOPEM/RS, de acordo com o previsto no caput e nos § 1º e § 2º do art. 17, art. 18 e inciso I do art. 26 Decreto nº 56.055/2021, conforme as seguintes datas:

a) Data de início de fruição: Março/2023;

b) Data de término de fruição: Agosto/2030.

Art. 6º Este Parecer entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 21 de outubro de 2022.

Gustavo Rech de Oliveira

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Darvin Ribas Júnior

Secretaria da Fazenda

Adi Collazuol

Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão

Marcelo Sant’Ana Soares

BADESUL Desenvolvimento - Agência de Fomento/RS

Paulo N. Raffin

Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul