DECRETO Nº 56.492, DE 5 DE MAIO DE 2022.

Regulamenta o art. 4º da Lei n° 15.795, de 24 de janeiro de 2022, que c ria a Unidade Regional de Saneamento Básico 1 - URSB 1 - e a Unidade Regional de Saneamento Básico 2 - URSB 2, com fundamento no disposto na alínea "b" do inciso VI do art. 3º da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a redação dada pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, com o objetivo de propiciar viabilidade técnica e econômico-financeira ao bloco e garantir, mediante a prestação regionalizada, a universalização dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, e altera a Lei nº 12.037, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento, e dispõe sobre a adesão dos m unicípios às respectivas Unidades Regionais de Serviços de Saneamento Básico - URSB’s.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA :

Art. 1º Fica r egulamentado o art. 4º da Lei n° 15.795, de 24 de janeiro de 2022, que c ria a Unidade Regional de Saneamento Básico 1 - URSB 1 - e a Unidade Regional de Saneamento Básico 2 - URSB 2, com fundamento no disposto na alínea "b" do inciso VI do art. 3º da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a redação dada pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, com o objetivo de propiciar viabilidade técnica e econômico-financeira ao bloco e garantir, mediante a prestação regionalizada, a universalização dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, e altera a Lei nº 12.037, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento e dispõe sobre a adesão dos municípios às respectivas Unidades Regionais de Serviços de Saneamento Básico - URSB’s.

Art. 2º Os municípios constantes do Anexo Único deste Decreto deverão manifestar adesão à respectiva URSB a qual pertençam, por meio de declaração formal, até o dia 23 de julho de 2022.

Art. 3º A manifestação formal à adesão deverá ser feita por ofício assinado pelo Prefeito Municipal, o qual será encaminhado à Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura - SEMA, ao seguinte correio eletrônico: regionalizacao@sema.rs.gov.br .

Parágrafo único. Para fins de auferir a data prevista no art. 2º deste Decreto, considerar-se-á a data do envio da correspondência eletrônica pelo município.

Art. 4º A SEMA dará publicidade a este Decreto, especialmente quanto à forma de manifestação à adesão, prevista nos arts. 2º e 3 o deste Decreto, por meio de:

I - publicidade na página virtual da Secretaria disposta na rede mundial de computadores;

II - envio de comunicação eletrônica aos municípios; e

III - envio de nota à imprensa.

Art. 5º Findo o prazo para a adesão previsto no art. 2º deste Decreto, a SEMA publicará a lista dos municípios que optaram por aderir à sua respectiva URSB no Diário Oficial Eletrônico do Estado - DOE-e, e na sua página virtual disposta na rede mundial de computadores.

Art. 6º Será publicado Decreto dispondo sobre a primeira reunião de instalação formal de cada URSB e sua governança inicial, até trinta dias após a publicação de que trata o art. 4º deste Decreto.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 5 de maio de 2022.

RANOLFO VIEIRA JÚNIOR,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,

Secretário-Chefe da Casa Civil.

ANEXO ÚNICO

MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA UNIDADE REGIONAL DE

SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO 1 - URSB 1

Aceguá, Água Santa, Agudo, Ajuricaba, Alecrim, Alegrete, Alpestre, Alto Alegre, Alvorada, Amaral Ferrador, Ametista do Sul, Antônio Prado, Arambaré, Aratiba, Arroio do Meio, Arroio do Sal, Arroio do Tigre, Arroio dos Ratos, Arroio Grande, Arvorezinha, Áurea, Balneário Pinhal, Barão, Barão de Cotegipe, Barão do Triunfo, Barra do Guarita, Barra do Quaraí, Barra do Ribeiro, Barracão, Barros Cassal, Bento Gonçalves, Boa Vista do Buricá, Bom Jesus, Bom Progresso, Bom Retiro do Sul, Boqueirão do Leão, Bossoroca, Braga, Butiá, Caçapava do Sul, Cacequi, Cachoeira do Sul, Cachoeirinha, Cacique Doble, Caibaté, Caiçara, Camaquã, Cambará do Sul, Campestre da Serra, Campina das Missões, Campinas do Sul, Campo Bom, Campo Novo, Campos Borges, Candelária, Cândido Godói, Canela, Canguçu, Canoas, Capão da Canoa, Capão do Leão, Capela de Santana, Capivari do Sul, Carazinho, Carlos Barbosa, Casca, Caseiros, Catuípe, Cerrito, Cerro Grande do Sul, Cerro Largo, Chapada, Charqueadas, Chiapetta, Chuí, Chuvisca, Cidreira, Ciríaco, Colorado, Condor, Constantina, Coronel Bicaco, Cotiporã, Crissiumal, Cristal, Cruz Alta, Cruzeiro do Sul, David Canabarro, Derrubadas, Dilermando de Aguiar, Dois Irmãos, Dom Feliciano, Dom Pedrito, Dona Francisca, Doutor Maurício Cardoso, Eldorado do Sul, Encantado, Encruzilhada do Sul, Entre Rios do Sul, Entre-Ijuís, Erebango, Erechim, Erval Grande, Erval Seco, Esmeralda, Espumoso, Estação, Estância Velha, Esteio, Estrela, Fagundes Varela, Farroupilha, Faxinal do Soturno, Faxinalzinho, Feliz, Flores da Cunha, Fontoura Xavier, Formigueiro, Fortaleza dos Valos, Frederico Westphalen, Garibaldi, Gaurama, General Câmara, Getúlio Vargas, Giruá, Glorinha, Gramado, Gravataí, Guaíba, Guaporé, Guarani das Missões, Herval, Horizontina, Humaitá, Ibiaçá, Ibiraiaras, Ibirubá, Igrejinha, Ijuí, Ilópolis, Imbé, Independência, Inhacorá, Ipê, Iraí, Itaara, Itapuca, Itaqui, Itatiba do Sul, Ivorá, Jaboticaba, Jacutinga, Jaguarão, Jaguari, Jaquirana, Júlio de Castilhos, Lagoa Bonita do Sul, Lagoa Vermelha, Lagoão, Lajeado, Lavras do Sul, Liberato Salzano, Maçambará, Machadinho, Manoel Viana, Marau, Marcelino Ramos, Mariana Pimentel, Mariano Moro, Marques de Souza, Mata, Maximiliano de Almeida, Minas do Leão, Miraguaí, Montenegro, Morro Redondo, Morro Reuter, Mostardas, Muitos Capões, Não-Me-Toque, Nonoai, Nova Araçá, Nova Bassano, Nova Bréscia, Nova Esperança do Sul, Nova Hartz, Nova Palma, Nova Petrópolis, Nova Prata, Nova Roma do Sul, Nova Santa Rita, Osório, Paim Filho, Palmares do Sul, Palmeira das Missões, Palmitinho, Panambi, Pantano Grande, Paraí, Parobé, Passa Sete, Passo Fundo, Paverama, Pedras Altas, Pedro Osório, Pejuçara, Pinheirinho do Vale, Pinheiro Machado, Pinto Bandeira, Piratini, Planalto, Portão, Porto Lucena, Porto Xavier, Putinga, Quaraí, Redentora, Restinga Seca, Rio dos Índios, Rio Grande, Rio Pardo, Riozinho, Roca Sales, Rodeio Bonito, Rolante, Ronda Alta, Rondinha, Rosário do Sul, Salto do Jacuí, Salvador do Sul, Sananduva, Santa Bárbara do Sul, Santa Cruz do Sul, Santa Margarida do Sul, Santa Maria, Santa Maria do Herval, Santa Rosa, Santa Vitória do Palmar, Santana da Boa Vista, Santiago, Santo Ângelo, Santo Antônio da Patrulha, Santo Antônio das Missões, Santo Augusto, Santo Cristo, Santo Expedito do Sul, São Borja, São Francisco de Assis, São Francisco de Paula, São Jerônimo, São João da Urtiga, São Jorge, São José do Herval, São José do Inhacorá, São José do Norte, São José do Ouro, São José dos Ausentes, São Lourenço do Sul, São Luiz Gonzaga, São Marcos, São Martinho, São Miguel das Missões, São Nicolau, São Pedro da Serra, São Pedro do Sul, São Sebastião do Caí, São Sepé, São Valentim, São Vicente do Sul, Sapiranga, Sapucaia do Sul, Sarandi, Seberi, Sede Nova, Selbach, Sentinela do Sul, Serafina Corrêa, Sertão, Sertão Santana, Severiano de Almeida, Silveira Martins, Sobradinho, Soledade, Tapejara, Tapera, Tapes, Taquara, Taquari, Taquaruçu do Sul, Tavares, Tenente Portela, Terra de Areia, Tiradentes do Sul, Torres, Tramandaí, Três Cachoeiras, Três Coroas, Três de Maio, Três Passos, Trindade do Sul, Triunfo, Tucunduva, Tupanciretã, Tuparendi, Unistalda, Vacaria, Venâncio Aires, Veranópolis, Viadutos, Viamão, Vicente Dutra, Victor Graeff, Vila Flores, Vila Nova do Sul, Vista Alegre, Vista Gaúcha e Xangri-lá.

MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA UNIDADE REGIONAL DE

SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO 2 - URSB 2

Amaral Ferrador, Arroio do Padre, Bagé, Boa Vista do Incra, Candiota, Canguçu, Cerro Branco, Ernestina, Estrela Velha, Gramado Xavier, Herveiras, Hulha Negra, Ibarama, Ibirapuitã, Jacuizinho, Jari, Lagoa Bonita do Sul, Lagoa dos Três Cantos, Minas do Leão, Mormaço, Morro Redondo, Nicolau Vergueiro, Novo Cabrais, Paraíso do Sul, Passa Sete, Pelotas, Pinhal Grande, Quevedos, Quinze de Novembro, Saldanha Marinho, Santana do Livramento, Santo Antônio do Planalto, São Gabriel, São João do Polêsine, São Martinho da Serra, Segredo, Sentinela do Sul, Sinimbu, Tio Hugo, Toropi, Tunas, Turuçu, Uruguaiana, Vale do Sol, Vera Cruz, Alto Feliz, André da Rocha, Anta Gorda, Barra do Rio Azul, Boa Vista do Sul, Bom Princípio, Brochier, Camargo, Canudos do Vale, Capão Bonito do Sul, Capitão, Carlos Gomes, Caxias do Sul, Centenário, Charrua, Colinas, Coqueiro Baixo, Coronel Pilar, Coxilha, Dois Lajeados, Doutor Ricardo, Erechim, Fazenda Vilanova, Floriano Peixoto, Forquetinha, Gentil, Guabiju, Harmonia, Imigrante, Ivoti, Lindolfo Collor, Linha Nova, Maratá, Mato Castelhano, Mato Leitão, Montauri, Monte Alegre dos Campos, Monte Belo do Sul, Muçum, Muliterno, Nova Alvorada, Nova Bréscia, Nova Pádua, Pareci Novo, Passo do Sobrado, Picada Café, Pinhal da Serra, Poço das Antas, Pouso Novo, Presidente Lucena, Progresso, Protásio Alves, Relvado, Santa Cecília do Sul, Santa Clara do Sul, Santa Tereza, Santo Antônio do Palma, São Domingos do Sul, São José do Hortêncio, São José do Sul, São Valentim do Sul, São Vendelino, Sério, Tabaí, Teutônia, Travesseiro, Três Arroios, Tupanci do Sul, Tupandi, União da Serra, Vale Real, Vale Verde, Vanini, Vespasiano Corrêa, Vila Lângaro, Vila Maria, Vista Alegre do Prata, Westfália, Alegria, Almirante Tamandaré do Sul, Araricá, Augusto Pestana, Barra Funda, Benjamin Constant do Sul, Boa Vista das Missões, Boa Vista do Cadeado, Bozano, Capão do Cipó, Caraá, Cerro Grande, Coqueiros do Sul, Coronel Barros, Cristal do Sul, Cruzaltense, Dezesseis de Novembro, Dois Irmãos das Missões, Dom Pedro de Alcântara, Engenho Velho, Esperança do Sul, Eugênio de Castro, Garruchos, Gramado dos Loureiros, Ipiranga do Sul, Itacurubi, Itati, Jóia, Lajeado do Bugre, Mampituba, Maquiné, Mariana Pimentel, Mato Queimado, Morrinhos do Sul, Nova Boa Vista, Nova Candelária, Nova Ramada, Novo Barreiro, Novo Hamburgo, Novo Machado, Novo Tiradentes, Novo Xingú, Paulo Bento, Pinhal, Pirapó, Pontão, Ponte Preta, Porto Alegre, Porto Mauá, Porto Vera Cruz, Quatro Irmãos, Rolador, Roque Gonzales, Sagrada Família, Salvador das Missões, São José das Missões, São Leopoldo, São Paulo das Missões, São Pedro das Missões, São Pedro do Butiá, São Valério do Sul, Senador Salgado Filho, Sete de Setembro, Três Forquilhas, Três Palmeiras, Ubiretama e Vitória das Missões.