PARECER DE ENQUADRAMENTO Nº 023/2022 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS

O GRUPO DE ANÁLISE TÉCNICA - GATE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 13 do Decreto nº 56.055/2021, concomitante com seus demais artigos, que regulamentam a Lei nº 15.642/2021, e, ainda, com base nas Resoluções Normativas do FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, no Relatório Técnico da Coordenadoria Adjunta do SEADAP de 28.03.2022 e nas demais informações constantes no processo administrativo nº 21/1601-0000710-9, de 15 de outubro de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º. Definir os parâmetros de enquadramento nos incentivos FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS à empresa GOIASMINAS INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA., com sede na Rodovia GO 139, s/n°, Km 01, Setor Industrial, Corumbaiba/GO, CNPJ nº 01.257.995/0001-33 e locais de projeto na Av. Antônio Marinho Albuquerque nº 1.038, Bairro Valinhos, Passo Fundo/RS, CNPJ nº 01.257.995/0022-68, CGCTE nº 091/0286310; Av. Sete de Setembro, nº 3.384, Bairro São Paulo, Tapejara/RS, CNPJ nº 01.257.995/0031-59, CGCTE nº 138/0048009; Rodovia RS 344 s/nº, km 62, Bairro Interior, Giruá/RS, CNPJ nº 01.257.995/0032-30, CGCTE nº 055/0045163; Rua Industrial, nº 10, Distrito Industrial, Crissiumal/RS, CNPJ nº 01.257.995/0033-10, CGCTE nº 033/0021605, para o projeto de expansão agroindustrial.

Parágrafo único. O objetivo do projeto será atingido com a realização de todos os investimentos propostos em quatro semestres.

Art. 2º Conforme previsto no art. 57 da Resolução Normativa nº 01/2021 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, por opção da empresa, serão utilizados os parâmetros de enquadramento contidos no regulamento da Lei nº 11.916/2003.

Art. 3º Fixar as condições para a concessão do incentivo do FUNDOPEM/RS nos termos da Resolução Normativa nº 01/2012 - FUNDOPEM/RS e alterações:

a) Classificação do projeto: E xpansão Agroindustrial ;

b) Município do Projeto: Passo Fundo, Tapejara, Giruá e Crissiumal/RS, COREDE’s: Produção, Nordeste, Missões e Celeiro, respectivamente;

c) Pontuação obtida pelo projeto: 70 pontos, enquadrando-o na Faixa 3 ;

d) Incentivo mensal do FUNDOPEM/RS: 9% (nove por cento) do faturamento bruto incremental, limitado a 70% (setenta por cento) do ICMS incremental devido. Es te percentual pode ainda ser acrescido em virtude de origem dos investimentos fixos e em função das aquisições de insumo e serviços do Estado, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 4º , dessa mesma Resolução Normativa;

e) Previsão de geração de empregos diretos: 20 postos

f) Base de empregos para regularidade (CGCTE 091/0286310, 138/0048009, 055/0045163 e 033/0021605 ): 939 postos ;

g) Porte da empresa: Grande ;

h) Limite total do incentivo do FUNDOPEM/RS: 100% (cem por cento) do montante do investimento fixo do projeto aprovado, correspondente a 2.309.472,60 UIF/RS;

i) Prazo de fruição: 90 (noventa) meses;

j) Prazo de carência: 60 (sessenta) meses;

k) Prazo de amortização: 90 (noventa) meses;

l) Juros (taxa efetiva): 1,50% (um vírgula cinquenta por cento) ao ano;

m) Atualização monetária: 100% (cem por cento) da variação do IPCA/IBGE, no período;

n) Garantia: Fiança de Alexandre Botelho Teixeira, brasileiro, industrial, CPF nº 705.016.376-72, solteiro; Cláudio Teixeira, brasileiro, industrial, CPF nº 352.010.706-63, casado sob o regime de separação total de bens; Jerônimo Teixeira Neto, brasileiro, industrial, CPF nº 560.855.326-87, divorciado; Márcio Botelho Teixeira, brasileiro, industrial, CPF nº 560.853.036-53, casado sob o regime de separação absoluta de bens; Sérgio Botelho Teixeira, brasileiro, industrial, CPF nº 560.855.676-34, casado sob o regime de separação total de bens. A empresa poderá apresentar, posteriormente, outras garantias fidejussórias, a fim de ampliar o limite liberado para fruição do benefício.

Parágrafo único. As bases mensais de faturamento bruto e ICMS, calculadas pela Secretaria da Fazenda, constarão no Termo de Ajuste.

Art. 4º Fixar as condições de concessão do benefício do INTEGRAR/RS, nos termos da Resolução Normativa nº 02/2012 - INTEGRAR/RS e alterações :

a) Base de empregos para abatimento adicional (CGCTE 091/0286310, 138/0048009, 055/0045163 e 033/0021605 ): 941 postos;

b) Percentual de abatimento do INTEGRAR/RS: 59,15 % (cinquenta e nove vírgula quinze por cento) , sendo que o índice de desenvolvimento INTEGRAR/IDESE será ajustado conforme a efetiva comprovação dos investimentos fixos nos locais de projeto. Este percentual poderá ser elevado de acordo com o disposto no Segundo e Terceiro Critério do art. 3º, dessa mesma Resolução Normativa;

Parágrafo único. O percentual do INTEGRAR/RS estabelecido na alínea "b" deste artigo poderá ser ajustado de acordo com a efetiva comprovação dos investimentos e com base na equação contida no §1º, art. 9º, da Resolução Normativa nº 01/2021.

Art. 5º A concessão e implementação da fruição dos benefícios do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS estará condicionada à assinatura do Termo de Ajuste entre a Empresa, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a Secretaria da Fazenda, a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão e o Agente Gestor do FUNDOPEM/RS, de acordo com o previsto no caput e nos § 1º e § 2º do art. 17, art. 18 e inciso I do art. 26 Decreto nº 56.055/2021, conforme as seguintes datas:

a) Data de início de fruição: Julho /2024 ;

b) Data de término de fruição: Dezembro/2031.

Art. 6º Este Parecer entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 01 de abril 2022.

Gustavo Rech de Oliveira

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Darvin Ribas Júnior

Secretaria da Fazenda

Adi Collazuol

Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão

Marcelo Sant’Ana Soares

BADESUL Desenvolvimento - Agência de Fomento/RS

Leosérgio Angheben

Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul