Porto Alegre, 1º de abril de 2022.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 032/22

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. Com fundamento no Conv. ICMS 188/21, de 20 de outubro de 2021, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 30/21 publicado no Diário Oficial da União de 10 de novembro de 2021, e no Decreto nº 56.401, de 25 de fevereiro de 2022, no Título III, fica acrescentado o Capítulo XLI, conforme segue:

Capítulo XLI

DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM OS BENEFÍCIOS DO DECRETO Nº 56.401/22 - "REFAZ PDA RS"

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS 

1.1 - Nos termos previstos no Conv. ICMS 188/21, de 20 de outubro de 2021, e no Decreto nº 56.401, de 25 de fevereiro de 2022, poderá ser deferido o parcelamento ou autorizada a quitação de créditos tributários de ICMS, relacionados a operações com pão de alho, observado o disposto neste Capítulo e, no que couber, o disposto no Capítulo XIII.

1.2 - Para efeitos de enquadramento no Programa "REFAZ PDA RS" serão considerados elegíveis os créditos tributários de ICMS relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, decorrentes da diferença entre a alíquota de 12% (doze por cento) e a alíquota modal do Estado em vigor na data da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

1.3 - O valor das prestações mensais, em qualquer modalidade, não poderá ser inferior a R$ 10,00 (dez reais) por débito e a R$ 1.000,00 (mil reais) por pedido.

2.0 - PEDIDO DE QUITAÇÃO OU PARCELAMENTO

2.1 - A solicitação inicial contendo o pedido de quitação ou parcelamento será realizada, por meio do endereço eletrônico contingencia.passofundo@sefaz.rs.gov.br, com a apresentação da seguinte documentação:

a) o formulário específico de solicitação inicial devidamente firmado pelo representante legal com poderes de representação, conforme orientações da Carta de Serviços da Receita Estadual;

b) a comprovação dos poderes de representação do signatário da solicitação inicial; e

c) a declaração de compromisso para, em caso de deferimento do pedido de quitação ou parcelamento, formalizar a desistência de qualquer discussão administrativa ou judicial relacionada aos débitos incluídos no Programa com a efetiva desistência de eventuais ações, impugnações, recursos ou defesas interpostos, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos respectivos, observadas as disposições contidas no art. 19 da Lei nº 6.537/73.

3.0 - ANÁLISE DO PEDIDO DE QUITAÇÃO OU PARCELAMENTO

3.1 - A Receita Estadual promoverá a conferência da documentação apresentada e a relação dos débitos, para fins de ingresso no Programa, confrontando com os registros do Sistema de Gestão do Crédito - SGC.

3.1.1 - Na hipótese de ser identificado algum tipo de erro, omissão ou inconsistência, a Receita Estadual solicitará a sua retificação ou complementação, sob pena de arquivamento da solicitação inicial, caso não seja atendida na forma ou no prazo estabelecidos.

4.0 - PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE QUITAÇÃO OU PARCELAMENTO

4.1 - Encerrada a etapa de análise da solicitação inicial de pedido de quitação ou parcelamento e com a conclusão pelo deferimento, o Auditor-Fiscal da Receita Estadual emitirá, no caso de parcelamento, o formulário do Anexo L-70, devidamente preenchido, para ser conferido, assinado e devolvido pelo representante legal com poderes de representação, até o último dia útil do mês de sua emissão.

4.1.1 - Caso existam débitos com suspensão de exigibilidade nos termos dos incisos I a V do art. 151 do CTN, previamente à emissão do formulário do Anexo L-70, a Receita Estadual exigirá a apresentação da renúncia de forma expressa e irretratável a qualquer discussão administrativa ou judicial relacionada aos débitos incluídos no Programa com a desistência de eventuais ações, impugnações, recursos ou defesas interpostos, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam.

4.1.1.1 - O documento referido no subitem 4.1.1 deverá ainda conter, no mínimo:

a) a identificação do requerente;

b) os números de inscrição no CNPJ e no CGC/TE;

c) o número do processo administrativo, caso se trate de discussão administrativa, identificando o(s) número(s) do(s) Auto(s) de Lançamento correspondente(s);

d) o número do processo judicial, caso se trate de discussão na esfera judicial, identificando o(s) número(s) do(s) Auto(s) de Lançamento originário(s) correspondente(s);

e) a data de emissão;

f) a qualificação e assinatura do representante legal, observadas as disposições contidas no art. 19 da Lei nº 6.537/73; e

g) a documentação comprobatória dos poderes de representação do signatário, observadas as disposições contidas no art. 19 da Lei nº 6.537/73.

4.1.1.2 - Caso não seja formalizada a desistência nos termos previstos no subitem 4.1.1, a solicitação inicial de pedido de parcelamento será arquivada.

4.1.2 - A partir do recebimento da formalização da desistência referida no subitem 4.1.1, passam a produzir todos os efeitos e a fluir todos os prazos administrativos ou judiciais decorrentes da desistência, inclusive aqueles previstos nos arts. 65 e 66 da Lei nº 6.537/73.

4.1.3 - Após o recebimento e conferência da documentação relativa aos débitos referidos no subitem 4.1.1, a Receita Estadual providenciará a emissão do formulário do Anexo L-70 e disponibilizará a emissão da(s) guia(s) de arrecadação para o pagamento da primeira parcela.

4.2 - A partir do recebimento do documento referido no item 4.1, perfectibiliza-se o pedido de ingresso no Programa, passando a produzir todos os efeitos de que trata o Decreto nº 56.401/22.

4.3 - Com o pagamento da primeira prestação, mesmo antes da restituição do formulário do Anexo L-70, considera-se provisoriamente parcelado o crédito tributário, tornando-o definitivamente parcelado com o recebimento tempestivo do referido documento.

4.4 - Na hipótese de não restituição do formulário do Anexo L-70, de restituição após o prazo estabelecido, assinado por pessoa sem poderes de representação, sem a comprovação dos poderes referidos na alínea "g" do subitem 4.1.1.1 ou, ainda, sem assinatura, considerar-se-á como desistência do pedido de parcelamento apresentado, implicando em seu arquivamento.

4.4.1 - Mesmo que não tenha havido a restituição do formulário do Anexo L-70 continua válida e eficaz a renúncia a qualquer discussão administrativa ou judicial relacionada aos débitos incluídos no Programa com a desistência de eventuais ações, impugnações, recursos ou defesas interpostos, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam.

4.5 - A concessão do parcelamento caberá:

a) ao Auditor-Fiscal da Receita Estadual, quando se tratar de débitos em cobrança administrativa; ou

b) ao Procurador-Geral do Estado, quando se tratar de débitos em cobrança judicial, podendo haver delegação de competência.

4.6 - Efetivado o parcelamento, toda a documentação correspondente será inserida em processo eletrônico e remetido à Procuradoria-Geral do Estado, para conhecimento, quando da ocorrência de débitos em cobrança judicial.

5.0 - PAGAMENTO DAS PARCELAS 

5.1 - O pagamento das parcelas do débito será efetuado nos termos previstos na Seção 11.0 do Capítulo XIII do Título III, no que couber.

2. Fica acrescentado o Anexo L-70, conforme modelo apenso a esta Instrução Normativa.

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual

ANEXO L - 70