Câmara de Conciliação de Precatórios - PGE/RS

Ato Convocatório n° 08/2022/TJRS/TRT4/TRF4

Prorrogação do Prazo de Manifestação de Interesse

A Procuradoria-Geral do Estado, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com base na Lei Estadual n° 14.751, de 15 de outubro de 2015, na Resolução/PGE n° 99, de 23 de novembro de 2015 (que institui o Regimento Interno da Câmara de Conciliação de Precatórios e dispõe sobre sua organização e procedimentos para fins de acordo, nos termos do art. 97, par. 8º, inc. III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Lei Estadual n° 14.751/2015) e na Resolução/CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019, PRORROGAM até o dia 31 de março de 2022 o prazo para manifestação de interesse em conciliar previsto no Edital publicado em 24 de janeiro de 2022, mantendo-se inalteradas as demais disposições.

Porto Alegre, 7 de março de 2022.

Eduardo Cunha da Costa ,

Procurador-Geral do Estado.

Registre-se e publique-se.

Diana Paula Sana ,

Procuradora-Geral Adjunta para Assuntos Institucionais.