PARECER DE ENQUADRAMENTO Nº 003/2022 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS

O GRUPO DE ANÁLISE TÉCNICA - GATE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 13 do Decreto nº 56.055/2021, concomitante com seus demais artigos, que regulamentam a Lei nº 15.642/2021, e, ainda, com base nas Resoluções Normativas do FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, no Relatório Técnico da Coordenadoria Adjunta do SEADAP de 24.01.2022 e nas demais informações constantes no processo administrativo nº 21/1601-0000333-2, 11 de maio de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º. Definir os parâmetros de enquadramento nos incentivos FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS à empresa COOPERATIVA VINÍCOLA GARIBALDI LTDA., com sede e local do projeto na Avenida Rio Branco, nº 833, Centro, Garibaldi/RS, CNPJ nº 90.049.156/0001-50, CGC/TE nº 050/0000034, para o projeto de expansão agroindustrial.

Parágrafo único. O objetivo do projeto será atingido com a realização em dois semestres dos equipamentos especificados nos itens 3.1, 3.3 e 3.6, e suas respectivas instalações, todos contidos no Anexo D do Relatório Técnico da Coordenadoria Adjunta do SEADAP.

Art. 2º. Conforme previsto no art. 57 da Resolução Normativa nº 01/2021 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, por opção da empresa, serão utilizados os critérios de pontuação contidos no regulamento da Lei nº 11.916/2003, bem como pela apropriação de crédito presumido em substituição ao financiamento conforme estabelecido no art. 10, da Resolução Normativa nº 01/2021.

Art. 3º Fixar as condições para a concessão do incentivo do FUNDOPEM/RS nos termos da Resolução Normativa nº 01/2012 - FUNDOPEM/RS e alterações:

a) Classificação do projeto: Expansão Agroindustrial;

b) Município do Projeto: Garibaldi/RS - COREDE: Serra;

c) Pontuação obtida pelo projeto: 80 pontos, enquadrando-o na Faixa 4;

d) Apuração mensal do FUNDOPEM/RS: 9% (nove por cento) do faturamento bruto incremental, limitado a 80% (oitenta por cento) do ICMS incremental devido. Este percentual pode ainda ser acrescido em virtude da origem dos investimentos fixos e em função das aquisições de insumo e serviços de empresas situadas no Estado, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 4º da Resolução Normativa nº 01/2012 - FUNDOPEM/RS;

e) Base mensal fixa do faturamento bruto: 541.237,35 UIF/RS;

f) Base mensal do ICMS: 17.754,88 UIF/RS;

g) Total de investimentos fixos previstos: 413.619,59 UIF/RS;

h) Prazo de fruição: 96 (noventa e seis) meses.

Art. 4º Fixar as condições de concessão do benefício do INTEGRAR/RS, nos termos da Resolução Normativa nº 02/2012 - INTEGRAR/RS:

a) Base de empregos para regularidade (CGCTEs 050/0000034, 050/0071241, 096/3457705, 050/0079862, 050/0081611): 196 postos;

b) Base de empregos para pontuação adicional (CGCTE 050/0000034): 175 postos;

c) Porte da empresa: Médio, conforme Resolução Normativa nº 01/2021 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS;

d) Percentual de incentivo mensal do INTEGRAR/RS: 39,78% (trinta e nove vírgula setenta e oito por cento), sobre o valor resultante da alínea "d" do art. 3º deste Parecer. Este percentual poderá ser elevado de acordo com o disposto no Segundo Critério do art. 3º da Resolução Normativa nº 02/2012 - INTEGRAR/RS;

e) O crédito fiscal presumido de ICMS será apropriado mensalmente e será equivalente a 90% (noventa por cento) do valor resultante da alínea "d" deste artigo, conforme art. 23 do Decreto nº 56.055/2021;

f) Limite inicial do incentivo: 164.537,87 UIF/RS, este limite poderá ser elevado de acordo com a pontuação obtida no Segundo Critério do art. 3º, da Resolução Normativa nº 02/2012 - INTEGRAR/RS, respeitado o limite estabelecido no inciso II, art. 10, da Resolução Normativa nº 01/2021 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS.

Parágrafo único. O percentual do INTEGRAR/RS estabelecido na alínea "d" deste artigo poderá ser ajustado de acordo com a efetiva comprovação dos investimentos e com base na equação contida no §1º, art. 9º, da Resolução Normativa nº 01/2021.

Art. 5º A concessão e implementação da fruição dos benefícios do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS estará condicionada à assinatura do Termo de Ajuste entre a Empresa, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, a Secretaria de Estado da Fazenda e a Secretaria de Estado de Planejamento, Governança e Gestão, previstos no caput e no § 1º do art. 17, art. 18 e inciso I do art. 26, Decreto nº 56.055/2021.

Parágrafo único. Conforme previsto no art. 17 da Resolução Normativa nº 01/2021 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, são definidas as seguintes datas:

a) Data de início de fruição: Outubro/2023;

b) Data de término de fruição: Setembro/2031.

Art. 6º Este Parecer entra em vigor na data de sua assinatura.

Porto Alegre, 28 de janeiro de 2022.

Gustavo Rech de Oliveira

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Thécio Antônio Silveira Braga

Secretaria da Fazenda

Adi Collazuol

Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão

César da Silva Cardozo

BADESUL Desenvolvimento - Agência de Fomento/RS

Leosérgio Angheben

Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul