AVISO DE ALTERAÇÃO EDITAL

ALTERAÇÃO EDITAL Nº 01/2021 DO PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÂO DE ENERGIA ELÉTRICA ("CEEE-G")

O Secretário do Meio Ambiente e Infraestrutura do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições, considerando a autorização expressa na Lei nº 15.298, de 04 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de julho de 2019, e considerando as autorizações superiores do Conselho de Reforma do Estado - CODPRE,

Comunica alteração no Edital Nº 01/2021 que foi disponibilizado a partir de 21.12.2021:

- Ajustes nas cláusulas sobre o registro na CVM da Oferta Pública de Aquisição (OPA) de ações aos demais acionistas da companhia, de forma que, caso o registro de companhia aberta requerido pela CEEE-G perante a CVM não seja concluído até a liquidação do leilão, caberá ao comprador tomar as medidas para que a CEEE-G conclua esse processo e requerer à CVM, em até trinta dias contados (a) da celebração do Contrato ou (b) da concessão do registro de companhia aberta da CEEE-G, o que ocorrer por último, o registro da OPA;

- Quanto ao cronograma do leilão, correção de erro envolvendo ajuste da data de fechamento da Sala de Informações, originalmente prevista para onze de fevereiro, data posterior à fixada para entrega das propostas pelos interessados (nove de fevereiro), e ajuste de datas que não coincidiam com os prazos dispostos nas cláusulas do edital referentes aos eventos, bem como adequação da definição da Resolução ANEEL nº 484 de 2012, incluindo previsão de norma que possa sucedê-la ou substituí-la, mantendo-se as demais informações sobre a desestatização.

As demais disposições do Edital de Leilão Nº. 01/2021 da CEEE-G permanecem inalteradas.

Os ajustes e cronograma de eventos retificado e outras informações relativas ao Edital de Leilão Nº. 01/2021 e ao processo de privatização da CEEE-G terão publicação no DOE/RS e encontram-se disponíveis para acesso no endereço eletrônico da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do Rio Grande do Sul: https://sema.rs.gov.br/privatizacoes.

Porto Alegre, 24 de Janeiro de 2021.

LUIZ HENRIQUE VIANA

Secretário de Estado do Meio Ambiente e Infraestrutura