Assunto: Contrato
Expediente: 21/0435-0008415-5

TERMO ADITIVO N.º 06 AO CONTRATO N.º  AJ/CD/026/19


CONTRATANTE: DAER/RS, SEDE AV. BORGES DE MEDEIROS, 1555, POA/RS, CNPJ 92.883.834/0001-00. CONTRATADA: ENECON S/A "
ENGENHEIROS E ECONOMISTAS CONSULTORES, COM SEDE NA AVENIDA IPIRANGA, N.º 6929, BAIRRO PARTENON, CEP: 91530-001, NA
CIDADE DE PORTO ALEGRE/RS, INSCRITA NO CNPJ SOB O N.º 33.830.043/0001-53. OBJETO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO À
FISCALIZAÇÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS DO DAER/RS, NA MALHA RODOVIÁRIA SOB A CIRCUNSCRIÇÃO DA 2ª SR " BENTO GONÇALVES E
15ª SR " SÃO FRANCISCO DE PAULA. ADITIVO: (A) A ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUANTITATIVA, COM ACRÉSCIMO TOTAL ACUMULADO,
COMPREENDENDO TODAS AS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS JÁ OCORRIDAS, DE 21,64% A PI, (B) ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUALITATIVA,
COM ACRÉSCIMO TOTAL ACUMULADO, COMPREENDENDO TODAS AS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS JÁ OCORRIDAS, DE 143,49 % A PI, (C)
ALTERAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ITEM 3.1.1, A SEGUIR E (D) ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, NOS
TERMOS DO ITEM 3.1.2, A SEGUIR: 3.1.1 EM CONSEQUÊNCIA, A CLÁUSULA TERCEIRA " DO PREÇO, PASSARÁ A TER A SEGUINTE
REDAÇÃO:
"3.1 " DO PREÇO: O PREÇO PARA O PRESENTE AJUSTE É DE R$ 10.202.080,17 (DEZ MILHÕES, DUZENTOS E DOIS MIL, OITENTA
REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), ACEITO PELA CONTRATADA, ENTENDIDO ESTE COMO PREÇO JUSTO E SUFICIENTE PARA TOTAL
EXECUÇÃO DO PRESENTE OBJETO.". 3.1.2 NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA " DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES, SÃO INCLUÍDOS OS ITENS
13.2.2.13 A 13.2.2.15, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "(...) 13.2.2.13 A EMPRESA RESPONDERÁ ADMINISTRATIVAMENTE PELA
QUALIDADE E EFICIÊNCIA DO PROJETO/ORÇAMENTO/SERVIÇO POR ELA ELABORADO/EXECUTADO, E ESSA RESPONSABILIDADE NÃO CESSARÁ
COM A ENTREGA E APROVAÇÃO DO PROJETO/FINALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO E SERVIÇO, MAS SE ESTENDERÁ ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DAS
CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 13.2.2.14 A VERIFICAÇÃO, DURANTE A REALIZAÇÃO DA
OBRA, DE QUAISQUER FALHAS NO PROJETO/ORÇAMENTO/SERVIÇO QUE IMPORTEM EM PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO OU TERCEIROS, SERÃO
CONSIDERADAS COMO INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. 13.2.2.15 SERÁ A EMPRESA RESPONSABILIZADA ADMINISTRATIVAMENTE POR
FALHAS OU ERROS NO PROJETO/ORÇAMENTO/SERVIÇO QUE VIEREM A ACARRETAR PREJUÍZOS AO DAER, SEM EXCLUSÃO DA
RESPONSABILIDADE CRIMINAL E CIVIL POR DANOS MORAIS OU FÍSICOS A TERCEIROS, NOS TERMOS DA LEI.". CAUÇÃO: R$
315.358,98 (TREZENTOS E QUINZE MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), ATRAVÉS DA
APÓLICE N.º 0306920199907750335631000, ENDOSSO 005, EMITIDA PELA POTTENCIAL SEGURADORA, COM VALIDADE ATÉ 3 DE MARÇO
DE 2022. DOTAÇÃO: NOTA DE EMPENHO N.º 21002539863, UE: 35.01.402; SUBPROJETO: 3387.00001; NATUREZA DA DESPESA:
4.4.90.51.5105; RECURSO: 0001; DATADA DE 15 DE JULHO DE 2021, NO VALOR DE R$ 191.884,92 (CENTO E NOVENTA E UM MIL,
OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS). FUNDAMENTO: RESOLUÇÃO N.º 11.627, DE 16 DE JULHO DE
2021, DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO DAER/RS, E PARECER N.º 245, DA COMISSÃO DE CONTROLE EM FUNCIONAMENTO NO
DAER/RS, DATADO DE 26 DE JULHO DE 2021, SOB O FUNDAMENTO LEGAL DO ART. 58 INCISO I E ART. 65 INCISO I, ALÍNEAS "A" E
"B", TODOS DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93, ACÓRDÃO TCU N.º 749/2010 " PLENÁRIO E MANIFESTAÇÃO JURÍDICA SETORIAL N.º
47/2021-PGE-SELT, TUDO CONFORME CONSTA NO EXPEDIENTE PROTOCOLADO NO DAER/RS SOB O N.º 21/0435-0008415-5.