ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2020

Determina a observância das normas de preservação dos documentos públicos produzidos no âmbito da administração pública estadual durante a pandemia de COVID-19 (novo Coronavírus).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições,

DETERMINA:

Art. 1º Os órgãos e entidades da administração pública estadual deverão observar a Instrução Normativa da SEPLAG n. 06/2020, que dispõe sobre a preservação da totalidade dos documentos públicos produzidos no âmbito da Administração Pública estadual durante a pandemia de COVID-19 (novo Coronavírus), a partir de 01 de janeiro de 2020 até nova data a ser fixada por normativa do Sistema de Arquivos do Estado do Rio Grande do Sul - SIARQ/RS.

Parágrafo único. Caberá ao Órgão Gestor do SIARQ/RS, conforme Decreto nº 52.808, de 18 de dezembro de 2015, definir procedimentos futuros quanto a avaliação desta documentação e editar demais normativas de sua competência atinentes à gestão documental e preservação de documentos arquivísticos.

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 21 de agosto de 2020.

EDUARDO LEITE,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

OTOMAR VIVIAN,

Secretário-Chefe da Casa Civil.