DECRETO Nº 54.826, DE 20 DE OUTUBRO DE 2019.

Concede os benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5°, inciso I, e nos arts. 7° e 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa ARTE CÚBICA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., com sede e local de projeto na Rodovia RS 129, Km 84, n° 2.463, bairro Fátima, Município de Muçum/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 05.074.518/0001-93 e CGC/TE sob o nº 080/0011392, conforme as decisões do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS de 24 de setembro de 2019, contidas na Resolução nº 61/2019 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 25 de setembro de 2019, que consta no processo administrativo nº 19/1600-0000212-0.

Parágrafo único. A fruição dos benefícios aprovados nos termos do "caput" deste artigo estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste, previsto no art. 13 do Decreto n° 49.205/2012, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de outubro de 2019.

EDUARDO LEITE,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

OTOMAR VIVIAN,

Secretário-Chefe da Casa Civil.