RESOLUÇÃO Nº 46/2019 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS

O CONSELHO DIRETOR DO FUNDOPEM/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto nº 49.205/2012 e alterações, concomitante com seus demais artigos que regulamentam a Lei nº11.916/2003 e alterações, e, ainda, com base nas Resoluções Normativas do FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, no Relatório Técnico da Coordenadoria-Adjunta da Central do SEADAP (fls. 580/601) e Estudo Complementar (fl. 604); no Parecer do Grupo de Análise Técnica - GATE (fl. 607), e nas demais informações constantes no processo administrativo nº 18/1600-0001295-3, de 04 de outubro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar a concessão dos benefícios financeiros previstos no inciso I do art. 5° e arts. 7° e 18, todos do Decreto nº 49.205/2012 e alterações, à empresa BOCCHI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA., com sede na Rua São José do Carreiro, nº 555, Bairro Centro, Ibiraiaras/RS, CNPJ 02.987.873/0001-65 e CGC/TE 196/0002187 e os seguintes locais de projeto nos municípios de André da Rocha/RS, CNPJ 02.987.873/0013-07 e CGC/TE 249/0003911; Ciríaco/RS, CNPJ 02.987.873/0009-12 e CGC/TE 185/0008326; Guabiju/RS, CNPJ 02.987.873/0009-12 e CGC/TE 185/0008326; Ibiraiaras/RS, CNPJ 02.987.873/0001-65 e CGC/TE 196/0002187 e CNPJ 02.987.873/0002-46 e CGC/TE 196/0004244; Lagoa Vermelha/RS, CNPJ 02.987.873/0007-50 e CGC/TE 071/0059566; Muitos Capões/RS, CNPJ 02.987.873/0004-08 e CGC/TE 453/0000620 e Santo Expedito do Sul/RS, CNPJ 02.987.873/0011-37 e CGC/TE 404/0003100, para o projeto de expansão agroindustrial.

Art. 2º Fixar as condições de concessão do benefício do FUNDOPEM/RS, nos termos da Resolução Normativa nº 01/2012 e alterações:

a) Classificação do projeto: Expansão Agroindustrial;

b) Município do Projeto: André da Rocha/RS, Ciríaco/RS, Guabiju/RS, Ibiraiaras/RS, Lagoa Vermelha/RS, Muitos Capões/RS e Santo Expedito do Sul/RS, e COREDE’s, respectivamente: Campos de Cima da Serra, Produção, Serra, Nordeste, Nordeste, Campos de Cima da Serra, e Nordeste;

c) Pontuação obtida pelo projeto: 70 pontos, enquadrando-o na Faixa 3;

d) Incentivo mensal do FUNDOPEM/RS: 9% (nove por cento) do faturamento bruto incremental, limitado a 70% (setenta por cento) do ICMS incremental devido, nos termos fixados pela Resolução Normativa nº 01/2012 - FUNDOPEM/RS. Este percentual pode ainda ser acrescido em virtude de origem dos investimentos fixos e em função das aquisições de insumo e serviços do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 4º, dessa mesma Resolução Normativa,

e) Base mensal fixa do faturamento bruto: a ser calculada pela Secretaria da Fazenda;

f) Base mensal do ICMS: a ser calculada pela Secretaria da Fazenda;

g) Limite total do incentivo do FUNDOPEM/RS: 100% (cem por cento) do montante do investimento fixo do projeto aprovado, correspondente a 1.050.146,49 UIF/RS;

h) Porte do grupo econômico: grande;

i) Prazo de fruição: 90 (noventa) meses;

j) Prazo de carência: 60 (sessenta) meses;

k) Prazo de amortização: 90 (noventa) meses;

l) Juros (taxa efetiva): 1,50% (um vírgula cinquenta por cento) ao ano;

m) Atualização monetária: 100% (cem por cento) da variação do IPCA/IBGE, no período;

n) Garantia: A empresa utiliza crédito fiscal presumido de ICMS, conforme previsto no Decreto nº 50.234/2013. Portanto, caso venha a utilizar o incentivo financeiro do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS, a mesma deverá apresentar, previamente a fruição, garantias compatíveis com os valores a serem utilizados.

Art. 3º Fixar as condições de concessão do benefício do INTEGRAR/RS, nos termos da Resolução Normativa nº 02/2012 e alterações:

a) Base de empregos: 181 postos;

b) Número de empregos diretos incrementais: 5 postos;

c) Porte da empresa: grande;

d) Percentual de abatimento do INTEGRAR/RS: 58,98% (cinquenta e oito vírgula noventa e oito por cento), sendo que o "índice de desenvolvimento INTEGRAR/IDESE será ajustado conforme a efetiva comprovação dos investimentos fixos nos locais de projeto. Este percentual poderá ser elevado de acordo com o disposto no Segundo Critério do art. 3º dessa mesma Resolução Normativa.

Art. 4º A implementação da fruição dos benefícios do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS estará condicionada à edição do respectivo Decreto de Concessão e à assinatura do Termo de Ajuste entre a Empresa, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo e a Secretaria de Estado da Fazenda, previsto no caput e no § 1º do art. 13 do Decreto nº 49.205/2012 e alterações, o qual fixará as condições e os compromissos da empresa, relacionados ao projeto aprovado, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS, com o seu Gestor.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Porto Alegre, 30 de julho de 2019.

RUY IRIGARAY

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo

MARCO AURÉLIO SANTOS CARDOSO

Secretário de Estado da Fazenda

LEANY BARREIRO DE SOUSA LEMOS

Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

CLÁUDIO LEITE GASTAL

Secretário de Estado de Governança e Gestão Estratégica

LUIZ ANTÔNIO FRANCISCATTO COVATTI

Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural

LUÍS DA CUNHA LAMB

Secretário de Estado de Inovação, Ciência e Tecnologia

JEANETTE HALMENSCHLAGER LONTRA

Diretora-Presidente do Badesul Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento/RS

LUIZ GONZAGA VERAS MOTA

Presidente do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.- BANRISUL

LUIZ CORRÊA NORONHA

Diretor Representante do Estado no Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE

ANDRÉ VANONI DE GODOY

Diretor Superintendente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Sul - SEBRAE/RS

MUNIRA MEDEIROS AWAD

Presidente do Fórum dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento - COREDES/RS

GILBERTO PORCELLO PETRY

Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul - FIERGS

VERGÍLIO FREDERICO PERIUS

Presidente do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul - OCERGS