DECRETO Nº 54.710, DE 22 DE JULHO DE 2019.

Concede os benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e

considerando o que consta no expediente administrativo nº 18/1600-0001219-8; e

considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 26 de abril de 2019, prevista na Resolução nº 01/2019 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 29 de abril de 2019,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e nos arts. 7º e 18, do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa CENTRAL DAS COOPERATIVAS DA SERRA GAÚCHA - CENECOOP SERRA, com sede atual na Rodovia RST 453 Km 117, s/nº, Linha Jacinto, no Município de Farroupilha/RS, CNPJ nº 08.436.729/0001-17 e CGC/TE nº 045/0080684 e local do projeto na Rodovia Estadual VRS, nº 855, Km 5, Caminho das Pedras, localidade de São Marcos, no Município de Farroupilha/RS.

Art. 2º A implementação da fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1° deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no "caput" e no § 1° do art. 13 do Decreto n° 49.205/2012, entre a Empresa, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo e a Secretaria da Fazenda, que fixará as condições e os compromissos da CENTRAL DAS COOPERATIVAS DA SERRA GAÚCHA - CENECOOP SERRA, relacionados ao projeto aprovado, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de julho de 2019.

EDUARDO LEITE,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

OTOMAR VIVIAN,

Secretário-Chefe da Casa Civil.