RESOLUÇÃO Nº 16/2019 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS

O CONSELHO DIRETOR DO FUNDOPEM/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto nº 49.205/2012 e alterações, concomitante com seus demais artigos que regulamentam a Lei nº11.916/2003 e alterações, e, ainda, com base nas Resoluções Normativas do FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, no Relatório Técnico da Coordenadoria-Adjunta da Central do SEADAP (fls. 130/142), no Parecer do Grupo de Análise Técnica - GATE (fls. 143/144) e nas demais informações constantes no processo administrativo nº 18/1600-0000823-9, de 15 de junho de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a concessão dos benefícios financeiros previstos no inciso I do art. 5° e arts. 7° e 18, todos do Decreto nº 49.205/2012 e alterações, à empresa PSG COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE AUTOPEÇAS E ACESSÓRIOS EIRELI - EPP, com locais de projeto na sede na Rodovia RSC 453, nº 3.466, km 02, Venâncio Aires/RS, CNPJ nº 24.500.967/0001-09 e CGC/TE nº 155/0097617 e na filial situada na Rodovia RSC 453, nº 3.444, Venâncio Aires/RS, CNPJ nº 24.500.967/0002-81 e CGC/TE nº 155/0099849, para o projeto de expansão com a implantação de uma unidade industrial.

Art. 2º Fixar as condições de concessão do benefício do FUNDOPEM/RS, nos termos da Resolução Normativa nº 01/2012 e alterações:

a) Classificação do projeto: Expansão industrial;

b) Município do Projeto: Venâncio Aires/RS, COREDE - Vale do Rio Pardo;

c) Pontuação obtida pelo projeto: 55 pontos, enquadrando-o na Faixa 02;

d) Incentivo mensal do FUNDOPEM/RS: 9% (nove por cento) do faturamento bruto incremental, limitado a 55% (cinquenta e cinco por cento) do ICMS incremental devido, nos termos fixados pela Resolução Normativa nº 01/2012 - FUNDOPEM/RS. Este percentual pode ainda ser acrescido em virtude de origem dos investimentos fixos e em função das aquisições de insumo e serviços do Estado, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 4º, dessa mesma Resolução Normativa,

e) Base mensal fixa do faturamento bruto: a ser calculada pela Secretaria da Fazenda;

f) Base mensal do ICMS: a ser calculada pela Secretaria da Fazenda;

g) Limite total do incentivo do FUNDOPEM/RS: 100% (cem por cento) do montante do investimento fixo do projeto aprovado, correspondente a 15.959,62 UIF/RS. Para fins de incentivo e atender os normativos do FUNDOPEM/RS, o valor total dos investimentos ficará limitado a 14.838,92 UIF/RS, conforme Parecer do Grupo de Análise Técnica - GATE (fls. 143/144);

h) Porte do grupo econômico: micro;

i) Prazo de fruição: 84 (oitenta e quatro) meses;

j) Prazo de carência: 54 (cinquenta e quatro) meses;

k) Prazo de amortização: 84 (oitenta e quatro) meses;

l) Juros (taxa efetiva): 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) ao ano;

m) Atualização monetária: 100% (cem por cento) da variação do IPCA/IBGE, no período;

n) Garantias: Alienação fiduciária constituída por máquinas e equipamentos novos e desonerados, constante no Item 8 do Relatório Técnico da Coordenadoria-Adjunta da Central do SEADAP (fls. 130/142), orçados em R$ 359.381,79. Assim, o financiamento do FUNDOPEM fica inicialmente limitado a esse valor e as comprovações financeiras apresentadas pela empresa e acolhidas pelo SEADAP.

Art. 3º Fixar as condições de concessão do benefício do INTEGRAR/RS, nos termos da Resolução Normativa nº 02/2012 e alterações:

a) Base de empregos: 3 postos;

b) Número de empregos diretos incrementais: 7 postos;

c) Porte da empresa: micro;

d) Percentual de abatimento do INTEGRAR/RS: 41,8% (quarenta e um vírgula oito por cento). Este percentual poderá ser elevado de acordo com o disposto no Segundo Critério do art. 3º dessa mesma Resolução Normativa.

Art. 4º A implementação da fruição dos benefícios do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS estará condicionada à edição do respectivo Decreto de Concessão e à assinatura do Termo de Ajuste entre a Empresa, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo e a Secretaria de Estado da Fazenda, previsto no caput e no § 1º do art. 13 do Decreto nº 49.205/2012 e alterações, o qual fixará as condições e os compromissos da empresa, relacionados ao projeto aprovado, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS, com o seu Gestor.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Porto Alegre, 26 de abril de 2019.

RUY IRIGARAY

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo

MARCO AURÉLIO SANTOS CARDOSO

Secretário de Estado da Fazenda

LEANY BARREIRO DE SOUSA LEMOS

Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIZ ANTÔNIO FRANCISCATTO COVATTI

Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural

JEANETTE HALMENSCHLAGER LONTRA

Diretora-Presidente do Badesul Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento/RS

LUIZ GONZAGA VERAS MOTA

Presidente do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.- BANRISUL

LUIZ CORRÊA NORONHA

Diretor Representante do Estado no Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE

ANDRÉ VANONI DE GODOY

Diretor Superintendente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Sul - SEBRAE/RS

ANTÔNIO CETTOLIN

Presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS

GILBERTO PORCELLO PETRY

Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul - FIERGS

VERGÍLIO FREDERICO PERIUS

Presidente do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul - OCERGS