RESOLUÇÃO Nº 14/2019 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS

O CONSELHO DIRETOR DO FUNDOPEM/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto nº 49.205/2012 e alterações, concomitante com seus demais artigos que regulamentam a Lei nº11.916/2003 e alterações, e, ainda, com base nas Resoluções Normativas do FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, no Relatório Técnico da Coordenadoria-Adjunta da Central do SEADAP (fls. 409/422), no Parecer do Grupo de Análise Técnica - GATE (fl. 423) e nas demais informações constantes no processo administrativo nº 18/1600-0001282-1, de 28 de setembro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a concessão dos benefícios financeiros previstos no inciso I do art. 5° e arts. 7° e 18, todos do Decreto nº 49.205/2012 e alterações, à empresa LATICÍNIOS SÃO DOMINGOS LTDA., com sede e local do projeto na Linha Gramiamunha, s/n, Margens RS 129, Área Industrial, São Domingos do Sul/RS, CNPJ nº 14.790.204/0001-88 e CGC/TE nº 310/0005467, para o projeto de expansão industrial.

Art. 2º Fixar as condições de concessão do benefício do FUNDOPEM/RS, nos termos da Resolução Normativa nº 01/2012 e alterações:

a) Classificação do projeto: Expansão industrial;

b) Município do Projeto: São Domingos do Sul/RS, COREDE - Produção;

c) Pontuação obtida pelo projeto: 70 pontos, enquadrando-o na Faixa 03;

d) Incentivo mensal do FUNDOPEM/RS: 9% (nove por cento) do faturamento bruto incremental, limitado a 70% (setenta por cento) do ICMS incremental devido, nos termos fixados pela Resolução Normativa nº 01/2012 - FUNDOPEM/RS. Este percentual pode ainda ser acrescido em virtude de origem dos investimentos fixos e em função das aquisições de insumo e serviços do Estado, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 4º, dessa mesma Resolução Normativa,

e) Base mensal fixa do faturamento bruto: a ser calculada pela Secretaria da Fazenda;

f) Base mensal do ICMS: a ser calculada pela Secretaria da Fazenda;

g) Limite total do incentivo do FUNDOPEM/RS: 100% (cem por cento) do montante do investimento fixo do projeto aprovado, correspondente a 95.887,06 UIF/RS;

h) Porte do grupo econômico: médio;

i) Prazo de fruição: 90 (noventa) meses;

j) Prazo de carência: 60 (sessenta) meses;

k) Prazo de amortização: 90 (noventa) meses;

l) Juros (taxa efetiva): 1,00% (um por cento) ao ano;

m) Atualização monetária: 100% (cem por cento) da variação do IPCA/IBGE, no período;

n) Garantias: Fiança dos sócios Rodrigo Puhl, brasileiro, solteiro, empresário, RG nº 5084467439 e CPF nº 009.891.670-03, residente e domiciliado na rua Sete de Setembro, 957 - apt. 102 - Vila Vera Cruz, Passo Fundo/RS; Daniel Hollmann, brasileiro, solteiro, empresário/engenheiro de alimentos, RG nº 1055425332 e CPF nº 824.063.590-34, residente e domiciliado na rua Barão do Rio Branco, 147 apt. 802, centro, Casca/RS; Anderson Galli, brasileiro, solteiro, empresário, RG nº 1101649695 e CPF nº 016.849.870-75, residente e domiciliado na Av. Fortunato Palma, s/nº - centro, Santo Antônio de Palma/RS; Charles Panzera, brasileiro, casado, empresário/advogado, RG nº 7051197809 e CPF nº 767.795.990-34, residente e domiciliado na rua Almirante Barroso, 723, centro, Casca/RS, casado pelo regime de separação total de bens.

Art. 3º Fixar as condições de concessão do benefício do INTEGRAR/RS, nos termos da Resolução Normativa nº 02/2012 e alterações:

a) Base de empregos: 72 postos;

b) Número de empregos diretos incrementais: 10 postos;

c) Porte da empresa: médio;

d) Percentual de abatimento do INTEGRAR/RS: 75,4% (setenta e cinco vírgula quatro por cento). Este percentual poderá ser elevado de acordo com o disposto no Segundo Critério do art. 3º dessa mesma Resolução Normativa.

Art. 4º A implementação da fruição dos benefícios do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS estará condicionada à edição do respectivo Decreto de Concessão e à assinatura do Termo de Ajuste entre a Empresa, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo e a Secretaria de Estado da Fazenda, previsto no caput e no § 1º do art. 13 do Decreto nº 49.205/2012 e alterações, o qual fixará as condições e os compromissos da empresa, relacionados ao projeto aprovado, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS, com o seu Gestor.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Porto Alegre, 26 de abril de 2019.

RUY IRIGARAY

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo

MARCO AURÉLIO SANTOS CARDOSO

Secretário de Estado da Fazenda

LEANY BARREIRO DE SOUSA LEMOS

Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIZ ANTÔNIO FRANCISCATTO COVATTI

Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural

JEANETTE HALMENSCHLAGER LONTRA

Diretora-Presidente do Badesul Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento/RS

LUIZ GONZAGA VERAS MOTA

Presidente do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.- BANRISUL

LUIZ CORRÊA NORONHA

Diretor Representante do Estado no Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE

ANDRÉ VANONI DE GODOY

Diretor Superintendente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Sul - SEBRAE/RS

ANTÔNIO CETTOLIN

Presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS

GILBERTO PORCELLO PETRY

Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul - FIERGS

VERGÍLIO FREDERICO PERIUS

Presidente do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul - OCERGS