Assunto: Contrato
Processo: 25/0801-0001606-0

SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2025

O Secretário-Chefe da Casa Civil, tendo em vista o que consta no expediente PROA nº 25/0801-0001606-0 turna público o ato de inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A tendo como objeto: Acesso  para área exclusiva da plataforma Zênite Fácil, sendo uma assinatura digital anual, no valor total de R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais), com fulcro no art. 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/21 e alterações poseriores.