ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

SECRETARIA DA FAZENDA

RECEITA ESTADUAL

DIVISÃO DE PROCESSOS FISCAIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Com base no artigo 18, I, "l" da Lei Complementar 13.452/10 e de acordo com artigo 21, IV, da Lei nº 6.537/73 e alterações, INTIMO o(a) requerente DARCI MATHIAS, CPF nº 165.413.590-91, da decisão de primeira instância nº 1682250007, proferida pelo julgador de Processos Administrativo-Tributários em 26/03/2025, nos autos do processo eletrônico nº 25/1404-0005017-1, cujo resumo é o seguinte:

" ... JULGA-SE IMPROCEDENTE o Auto de Lançamento nº 53399080, para o efeito de EXCLUIR o crédito tributário constituído. "

Porto Alegre, 03 de maio de 2025.

Jean de Lima Faleh

Chefe da Divisão de Processos Fiscais.

Id. Funcional 436604201