BOLETIM Nº 097/2025
Foram registrados neste Departamento, para os devidos e correspondentes efeitos, os seguintes atos:
- do Senhor Procurador-Geral do Estado e do Senhor Contador e Auditor-Geral do Estado:
PORTARIA CONJUNTA PGE/CAGE Nº 031, DE 09 DE JUNHO DE 2025.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO E O CONTADOR E AUDITOR-GERAL DO ESTADO , em atuação conjunta, no uso das atribuições que lhes conferem os artigos 10, § 2º, e 12, § 1º, da Lei nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 55.631, de 9 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a responsabilização das pessoas jurídicas,
RESOLVEM
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização para averiguação dos fatos apurados no processo nº 24/1300-0005209-3, com base no inciso III do § 1º do artigo 6º do Decreto nº 55.631/2020.
Art. 2º Designar JOHN DE LIMA FRAGA JÚNIOR, Procurador do Estado, LUIZ FELIPE CORREA NOÉ, Auditor da CAGE, e BRUNO MARTINS BONNAMAIN DE LIMA, Assistente de Políticas Públicas e Gestão Governamental da Subsecretaria da Administração Central de Licitações - CELIC - SPGG, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do processo nº 24/1300-0005209-3, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis para conclusão dos trabalhos da referida comissão.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
- do Senhor Procurador-Geral do Estado:
PORTARIA Nº 338, DE 09 DE JUNHO DE 2025.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 117 e parágrafos da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Instrução Normativa CAGE nº 3/2023, DESIGNA os servidores abaixo elencados para fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços Contínuos Sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra nº 008/2025 (CONTRATO FPE Nº 2025/021298), firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado, e a SECURITY VIGILÂNCIA ELETRÔNICA LTDA. (CNPJ 23.051.149/0001-03), destinado à prestação de serviços de segurança por monitoramento de alarmes, a ser executado na sede da 15ª Procuradoria Regional da Procuradoria-Geral do Estado em Osório/RS (PROA 25/1000-0007231-4).
Gestor | Id. Funcional |
Titular: Ariella Yung Soares | 4655346/3 |
Suplente: Wellington da Silva Machado | 2965461/2 |
Fiscal Administrativo | Id. Funcional |
Titular: Moisés Mendonça Leitão | 3657183/1 |
Suplente: Patrícia Porciúncula São João | 4398122/1 |
Fiscal Técnico | Id. Funcional |
Titular: Jefferson Costa Pereira | 3091210/1 |
Suplente: Lúbia da Silva Machado | 3075761/2 |
Registre-se e publique-se.
Marcelo dos Santos Frizzo,
Diretor do Departamento de Administração.
