ATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Declaro inexigível de licitação a efetivação do Contrato de Participação, a ser celebrado entre a SECRETARIA DE TURISMO - SETUR/RS e a Associação Centro da Indústria, Comércio e Serviços de Bento Gonçalves , inscrita no CNPJ sob o nº 89.805.261/0001-92 , no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) , referente à l ocação e montagem de lounge receptivo, com área de 40m², contemplando mobiliário, equipamentos, programação visual e espaço instagramável, para promoção turística no evento ExpoBento Fenavinho, que se realizará entre os dias 12 e 22 de junho de 2025, no Centro de Eventos de Bento Gonçalves - Fundaparque, situado à Alameda Fenavinho, 481 - Fenavinho, Bento Gonçalves, RS, de acordo com o Termo de Referência fls. 30/31 do PROA nº n° 25/2301-0000583-8, cujas despesas correrão por conta da UO: 23.01;    Projeto: 2049;    Sub Projeto: 204901;   Recurso: 1190;    NAD: 3.3.90.39;   SRO n.º 050912, c om fulcro nos artigos 74, caput , e 72 da Lei Federal n° 14.133/2021.

Porto Alegre, junho de 2025. 

RONALDO SANTINI  

Secretário de Estado do Turismo