RESOLUÇÃO Nº 210/25 - CIB/RS

A Comissão Intergestores Bipartite/RS, no uso de suas atribuições legais, e considerando:

a Portaria de Consolidação nº 02/2017, anexo IX, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS;

a Portaria de Consolidação nº 05 /2017-Capítulo VI- da Atenção Oncológica - seção II, art. 668 a 678 que institui o Plano de Expansão de Radioterapia;

a Portaria de Consolidação nº 01/2022, que redefine os critérios e parâmetros para organização, planejamento, monitoramento, controle e avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados na atenção especializada em Oncologia e define as condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos para a habilitação destes estabelecimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde;

a Lei Estadual n° 15.502 que dispõe sobre a Política Estadual para a prevenção e controle da Neoplasia Maligna no RS;

a Portaria SE/MS nº 819, de 23 de maio de 2025, que autoriza o início do prazo e dá outras providências para apresentação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) no exercício de 2025;

a incidência elevada de casos novos de neoplasia/ano no Estado;

os documentos enviados, por email, ao Departamento de Gestão da Atenção Especializada (DGAE) desta Secretaria Estadual de Saúde (SES).

RESOLVE:

Art. 1º - Tomar conhecimento do projeto do Hospital de Clínicas, de Passo Fundo, intitulado: "Ampliação do cuidado ao paciente oncológico por meio de aquisição de Radioterapia" que será apresentado para execução ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) mediante anuência do gestor.

Art. 2º - A aprovação do projeto, junto ao Ministério da Saúde (MS) não implica em aumento de recursos referentes às formas de financiamento MAC e/ou FAEC.

Art. 3º- A unidade contemplada deverá submeter-se à regulação, controle e avaliação do respectivo gestor municipal e estadual.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data da sua publicação.

Porto Alegre, 10 de junho de 2025.