RECEITA ESTADUAL

DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL DE PORTO ALEGRE

EDITAL DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO

No uso das atribuições conferidas pela lei nº 13.452/10 e alterações e de acordo com o artigo 21, inciso IV da Lei nº 6.537/73 e alterações, INTIMO , o(s) Sujeito(s) Passivo(s) (Devedor(es) da Taxa de Serviços Diversos por Alvará de licença e fiscalização, para funcionamento de organização de vigilância particular e/ou Registro de licença para o comércio e/ou instalação de alarmes em imóveis prevista no número 2, VIII e/ou 4, V dos Serviços de Segurança Pública Item III, da Tabela de Incidência anexa a Lei 8.109/85 ) do Auto de Lançamento contra ele(s) lavrado , constante da relação abaixo para constituição, a favor da Fazenda Estadual, do respectivo crédito tributário. NOTIFICO, ainda, o(s) referido(s) Sujeito(s) Passivo(s) a, no prazo de (30) trinta dias contado do 5º (quinto) dia após a publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado, pagar o crédito tributário, ou, querendo, apresentar impugnação, parcial ou total, ao lançamento, pelo Portal de Atendimento da Receita Estadual ( https://atendimento.receita.rs.gov.br/inicial ). Cópia do correspondente Auto de Lançamento se encontra à sua disposição e pode ser solicitada pelo mesmo Portal de Atendimento.

Porto Alegre, 11 de junho de 2025.

TIELLE FONSECA DE OLIVEIRA

Auditora Fiscal da Receita Estadual

ID 2666472