Assunto: Delegação de Competência
Processo: 23/1203-0022544-6

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da prerrogativa que lhe confere o artigo 82, inciso XXI e §1º, da Constituição Estadual, DELEGA COMPETÊNCIA ao Secretário de Estado da Segurança Pública para celebrar o Acordo de Cooperação FPE nº 3705/2024 entre o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, com a interveniência da Brigada Militar, e o Instituto Caldeira, objetivando a cooperação, o fomento ao empreendedorismo inovador e o desenvolvimento do ambiente de inovação.