Assunto: Delegação de Competência
Processo: 24/1207-0004957-8

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da prerrogativa que lhe confere o artigo 82, inciso XXI e §1º, da Constituição Estadual, DELEGA COMPETÊNCIA ao Secretário de Estado de Segurança Pública para celebrar o Termo de Cooperação FPE 772/2025 entre o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, com a interveniência do Corpo de Bombeiros Militar, e o Município de Arroio do Sal, objetivando a cooperação técnica e execução dos serviços de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamentos e atividades da defesa civil com a instalação do Corpo de Bombeiros Militar Padrão Comunitário no município..