Assunto: Contrato
Processo: 25/1000-0009081-9

Termo de Inexigibilidade de Licitação Contrato Nº 2025/021556

CONTRATANTE: Procuradoria Geral do Estado; CONTRATADO: Rotta Coletto & Cia Ltda, CNPJ: 02.652.908/0001-05, Rotta Ourique & Cia Ltda, CNPJ: 03.806.373/0001-42; OBJETO: Locação do imóvel situado na Rua 03 de Outubro, nº 335, em Santo Ângelo/RS, constituído por 3 (três) pavimentos e 1 (um) subsolo para estacionamento, destinados ao uso e funcionamento da 7ª Procuradoria Regional de Santo Ângelo/RS.; VALOR: R$53.746,81 (Mensal); ORÇAMENTÁRIO: UO: 10.01 Projeto: 6020 Natureza Despesa: 3.3.90.39 Recurso: 0001; FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133 Art. 74 V - Aquisição ou locação de imóvel de localização necessária; INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A Direção do Departamento de Administração, no uso de suas atribuições, atesta a conformidade da presente contratação com as normas constantes na Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, e no Decreto nº 56.368/2022, de 07 de fevereiro de 2022.