Assunto: Delegação de Competência
Processo: 22/1300-0000328-8

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da prerrogativa que lhe confere o artigo 82, inciso XXI e §1º, da Constituição Estadual, DELEGA COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA ao Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação para celebrar o Convênio FPE nº 1615/2022, entre o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação, e o Município de Coqueiros do Sul, objetivando executar demanda contemplada no âmbito da Consulta Popular 2020/2021.