Edital de notificação de aplicação de penalidade

A Diretora do Departamento de Administração, em substituição, da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no processo administrativo eletrônico nº 24/1000-0009783-4, NOTIFICA a empresa M SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA., CNPJ nº 18.538.539/0001-64, atualmente em lugar incerto e não sabido, da aplicação da penalidade de multa por atraso no endosso da garantia contratual no percentual de 0,36% sobre o valor total atualizado do contrato, com fulcro no item 5.3 da Cláusula Quinta - Da Garantia do Contrato de Prestação de Serviços Continuados com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra nº 007/2022, ficando notificada para apresentação de recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da presente publicação, de acordo com o artigo 75 da Lei Estadual nº 15.612/2021.

Registre-se e publique-se.

Ana Paula Salles,

Diretora do Departamento de Administração, em substituição.