Assunto: Delegação de Competência
Processo: 24/1900-0043353-8

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da prerrogativa que lhe confere o artigo 82, inciso XXI e §1º, da Constituição Estadual, DELEGA COMPETÊNCIA à Secretária de Estado da Educação para celebrar Memorando de Entendimento entre o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Educação, e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), objetivando o desenvolvimento de estratégias voltadas à mitigação dos impactos das mudanças climáticas no sistema educacional, com foco na promoção de estratégias de adaptação e resiliência nas escolas.