Assunto: Delegação de Competência
Processo: 25/1203-0006874-0

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da prerrogativa que lhe confere o artigo 82, inciso XXI e §1º, da Constituição Estadual, DELEGA COMPETÊNCIA ao Secretário de Estado da Segurança Pública para celebrar o Acordo de Cooperação FPE nº 907/2025 entre o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, com a interveniência da Brigada Militar, o Centro de Indústria, Comércio e Serviços do Município de Bento Gonçalves e a Fundação CONSEPRO de Apoio à Segurança Pública do Município de Bento Gonçalves, objetivando a conjugação de esforços entre os partícipes para o incremento nas atividades de policiamento ostensivo durante o evento "33ª Expobento e 20ª Fenavinho".