Assunto: Aposentadoria
Processo: 25/1900-0015290-9
Nome: Luciane Stedile Polo
Identificação Funcional/Vínculo: 1628933/1
Tipo Vínculo: efetivo
Cargo/Função: Especialista de Educação-Supervisor Escolar - B-IV
Lotação: SEDUC - 04 Coordenadoria Regional de Educação

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE Prev, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 15.143/18, art. 14, inciso VIII, art. 40, inciso I, APOSENTA, nos termos da LC 15429/19, art. 3º, EC 103/19, art. 20, I, II, III, IV, § 2º, I, § 3º, I; CF/88, arts. 40, 9º, 201, § 9º; devendo perceber, na inatividade, proventos integrais e mensais correspondentes ao subsídio de seu cargo, nos termos da Lei 6672/74, art. 63; parcela autônoma a título de vantagem pessoal, disposta na Lei 15451/20, art. 4º, II, composta pela média aritmética simples, proporcional a 10/30 anos, da gratificação de Direção/Vice-Direção, estabelecida pela Lei 6672/74, art. 70, I, § 3º e art. 70-F, incluído pela Lei 15935/23; nos termos da Lei 15451/20, art. 7º, § 2º, I, § 3º e Lei 15935/23, art. 42, § 3º, I; com amparo no Parecer PGE 18354/20, com caráter jurídico-normativo atribuído pelo Senhor Governador do Estado, observada, neste aspecto, a ressalva presente na letra "e" deste Parecer.