Assunto: Delegação de Competência
Processo: 25/1700-0000721-1

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da prerrogativa que lhe confere o artigo 82, inciso XXI e §1º, da Constituição Estadual, DELEGA COMPETÊNCIA ao Secretário de Estado de Habitação e Regularização Fundiária para celebrar Protocolo de Intenções entre o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, e a Caixa Econômica Federal, objetivando o desenvolvimento de propostas destinadas à construção e/ou à melhoria de unidades habitacionais, integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV - ENTIDADES.